TJSP - 1000878-23.2023.8.26.0382
1ª instância - Vara Unica de Neves Paulista
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 15:22
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 14:58
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 10:53
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000878-23.2023.8.26.0382 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - V.B.
Martins - Produtos Veterinarios - Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e considero a CDA n. 136/2023 (fls. 2/3) líquida, certa e exigível, portanto, executável, devendo prosseguir a execução em relação a essa CDA.
Condeno o excipiente no pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade da justiça que fica aqui deferida diante da designação de curador especial pelo Convênio Defensoria Pública do Estado e OAB (fls. 62).
Anote-se no sistema informatizado.
Pela improcedência da exceção, não há condenação em honorários advocatícios, pois só fixados quando a exceção for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência (STJ, REsp 1.646.557/SP).
Após a preclusão desta decisão, manifeste-se a exequente requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias.
Int.
N.Paulista, 27 de agosto de 2025. - ADV: GERALDO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (OAB 485530/SP) -
27/08/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 14:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2025 15:35
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 15:33
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 18:39
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2025 12:18
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 19:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 13:52
Ato ordinatório
-
08/07/2025 12:50
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
30/06/2025 15:12
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 13:56
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 13:53
Ato ordinatório
-
04/06/2025 19:08
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 16:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 14:12
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 14:10
Ato ordinatório
-
02/06/2025 14:05
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 16:30
Expedição de Ofício.
-
29/05/2025 11:23
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 17:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/05/2025 13:06
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 13:05
Expedição de Certidão.
-
04/05/2025 10:52
Suspensão do Prazo
-
11/03/2025 15:15
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 15:14
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2025 15:14
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 13:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2024 14:05
Conclusos para despacho
-
21/11/2024 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 12:13
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 12:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/11/2024 09:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/10/2024 06:07
Juntada de Certidão
-
07/10/2024 15:22
Expedição de Carta.
-
04/10/2024 12:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/10/2024 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 09:16
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 09:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/09/2024 14:00
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2024 14:00
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2024 14:00
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2024 13:59
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 11:12
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 19:16
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2024 16:10
Conclusos para despacho
-
03/09/2024 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 16:13
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 16:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/08/2024 15:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/07/2024 09:05
Juntada de Certidão
-
17/07/2024 13:39
Expedição de Carta.
-
27/05/2024 11:59
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 07:47
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
22/05/2024 14:36
Conclusos para despacho
-
19/12/2023 11:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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