03/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011912-71.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Associação dos Guardas Civis de Jacareí (Rep.

Legal Brasilio Biasotto Cpf *49.***.*11-89) - Ivo de Moraes Pisteco -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Intime-se o vencedor a dar início a fase de cumprimento de sentença, deverá o vencedor protocolar petição com o código 156- "cumprimento de sentença", para que seja gerado o respectivo incidente.

Consigno que o exequente, no momento do peticionamento, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da Guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e queima automática da guia (Comunicado Conjunto 881/20, Comunicado CG 1079/20 e art. 1.093, §5º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça).

Não sendo o vencedor beneficiário da gratuidade da justiça, deverá recolher a taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 4°, inciso IV, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, sendo o cumprimento de sentença processado somente mediante o recolhimento da taxa judiciária (Comunicado 951/2023, item 6).

Caso constatada a falta de recolhimento, o incidente de cumprimento de sentença será extinto.

Nos casos em que o vencedor, por força da gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto 951/2023, item 10), tendo em vista que incumbe ao credor apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (artigo 524, do CPC), sob pena de extinção do cumprimento de sentença.

Para o cálculos das custas processuais, faculta-se ao advogado o uso da "Planilha de Conferência Simples" disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça/SP, a fim de agilizar a apuração e processamento do incidente.

Para isso, basta acessar: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais.

Clicar em "Demais Competências - custas e despesas" e por fim, clicar em "3.

Planilha de Conferência Simples".

Gerado o incidente, todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, lá devendo prosseguir até a extinção ou arquivamento.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.

Int. - ADV: JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB 217188/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)
02/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:00

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/06/2024 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/06/2024 16:26

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:24

Conclusos para decisão
13/06/2024 16:11

Conclusos para despacho
04/06/2024 06:53

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024 15:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/04/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 15:14

Julgada Procedente a Ação
17/04/2024 14:10

Conclusos para despacho
17/04/2024 14:09

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 09:50

Conclusos para despacho
01/03/2024 00:41

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2024 08:45

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 16:28

Decisão Interlocutória de Mérito
25/01/2024 16:20

Conclusos para despacho
25/01/2024 15:40

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2023 23:14

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 07:18

Juntada de Certidão
13/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 17:08

Expedição de Carta.
12/12/2023 15:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/12/2023 14:38

Conclusos para despacho
12/12/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 21:39

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 09:51

Conclusos para despacho
03/12/2023 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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