04/09/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 13:53

Expedição de Ofício.
01/09/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006245-33.2023.8.26.0445 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Vera Lucia Salgado -

Vistos.

Como a parte pe beneficiária da gratuidade, fixo os honorários no total de 88 UFESPs, nos termos da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Dada a concordância da perita, oficie-se COM URGÊNCIA ao endereço eletrônico da Unidade Regional da Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários (modelo 507199"), informando que o ônus da prova cabe à parte autora, a qual é beneficiária da justiça gratuita.

O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários).

Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos.

Apresentado o laudo: (a) a Serventia deverá informar à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública por meio do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico", se realizada a perícia a contento. (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre.

Na hipótese de sucumbência, total ou parcial, da parte não beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à perícia deverá ser restituído à Secretaria da Justiça e Cidadania (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial) através de depósito em conta judicial vinculada ao processo.

Com o trânsito em julgado, configurada a hipótese, intime-se para pagamento.

A restituição mencionada no parágrafo anterior compreenderá a totalidade dos honorários fixados, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o depósito, a Unidade Judicial deverá utilizar os seguintes dados para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico: MLE: Banco do Brasil 001 | Agência: 1897-X | Conta Corrente: 139605-6 | CNPJ: 46.***.***/0001-80.

Em caso de inadimplência pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça, a Unidade Judicial deverá certificar o ocorrido e encaminhar ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico [email protected], sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: FRANCISCA HELENA DA SILVA (OAB 101898/SP), JÉSSICA LARA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 443098/SP)
29/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:45

Conclusos para despacho
02/06/2025 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:02

Decisão Determinação
14/05/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:50

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 14:34

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 11:19

Decisão Determinação
28/08/2024 17:07

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 21:41

Decisão Determinação
09/05/2024 19:34

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 12:45

Conclusos para despacho
16/03/2024 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 00:01

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 12:52

Decisão Determinação
06/11/2023 17:13

Conclusos para decisão
25/10/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 14:05

Decisão Determinação
06/10/2023 13:38

Conclusos para despacho
02/10/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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