18/09/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 10:58

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016832-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Keile Rosana Mendes Castro Rosa -

Vistos.

Fica a FAZENDA PÚBLICA intimada a dar cumprimento à obrigação de fazer (apostila) no prazo de 60 (sessenta) dias.

Havendo também obrigação de pagar, após o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) é facultada a apresentação de cálculos desde já pelo devedor, no mesmo prazo.

Afinal, na fase de execução, o juiz deve buscar sempre as soluções que impliquem na menor onerosidade possível ao devedor.

O princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado encontra-se contemplado no art. 805 do CPC, estabelecendo referido dispositivo legal que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado".

A execução invertida é menos onerosa para o devedor, pois concordando desde já o exequente com o valor proposto, há economia dos recursos humanos envolvidos para a conferência dos cálculos. 2.

Deverá o Procurador Fazendário oficiante nos autos, quando da juntada dos documentos que comprovam o cumprimento do item 1, declarar expressamente se a obrigação de fazer foi cumprida em relação a todos os litisconsortes.

Em caso negativo, deverá esclarecer as razões fáticas ou jurídicas pelas quais o título não foi apostilado. 3.

Pedidos genéricos de dilação de prazo serão sumariamente indeferidos. 4.

Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de evitar a aplicação das medidas coercitivas citadas, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 5.

Comprovado o cumprimento, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: LUANA SPOSITO LOPES (OAB 501253/SP)
28/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:17

Conclusos para decisão
23/07/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:01

Expedição de Certidão.
08/07/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 08:58

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/07/2025 13:06

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:21

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
07/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:35

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:35

Julgada Procedente a Ação
25/04/2025 15:27

Conclusos para julgamento
22/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:51

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:38

Expedição de Mandado.
06/03/2025 11:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/03/2025 08:03

Conclusos para decisão
05/03/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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