26/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011819-63.2022.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antônio Rodolfo Marcondes da Silva - Pereira da Silva Comercio de Automoveis Seminovos Eireli Epp - - Bruno de Oliveira Ribeiro e outro -

Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação à PEREIRA DA SILVA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS SEMINOVOS EIRELI EPP, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Ainda, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo-se o presente processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR BRUNO DE OLIVEIRA RIBEIRO ao pagamento de R$44.210,00 ao autor, pelos danos materiais sofridos, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso (fl. 17 04/08/2021), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (art.406, § 3º, CC)".

Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55).

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: GEORGES AYOUB KRAYEM FILHO (OAB 407249/SP), SILVANA PEREIRA KAWAKAMI (OAB 407431/SP), CARLOS WAGNER GONDIM NERY (OAB 252519/SP), ANDERSON ALVES FERREIRA (OAB 239765/SP)
25/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:25

Julgada Procedente a Ação
23/06/2025 11:16

Conclusos para julgamento
17/06/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 06:15

Suspensão do Prazo
17/04/2025 01:09

Juntada de Petição de Réplica
06/04/2025 01:42

Suspensão do Prazo
02/04/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:31

Remetido ao DJE para Republicação
25/03/2025 14:32

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:23

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:18

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/02/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:41

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
24/02/2025 15:28

Conclusos para julgamento
21/02/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:30

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:06

Conclusos para despacho
27/01/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:43

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 02:22

Juntada de Petição de Réplica
10/12/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:25

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:29

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:28

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 09:25

Expedição de Certidão.
05/09/2024 06:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 08:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 12:44

Expedição de Carta precatória.
27/08/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 18:37

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:37

Expedição de Carta.
26/08/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 11:17

Ato ordinatório
22/08/2024 09:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2024 10:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
03/08/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:49

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 17:44

Conclusos para julgamento
21/06/2024 12:41

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:56

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2024 08:48

Conclusos para despacho
09/06/2024 08:24

Expedição de Certidão.
04/06/2024 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2024 01:09

Juntada de Certidão
11/05/2024 01:09

Juntada de Certidão
11/05/2024 01:08

Juntada de Certidão
06/05/2024 09:29

Expedição de Carta.
06/05/2024 09:29

Expedição de Carta.
06/05/2024 09:29

Expedição de Carta.
03/05/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 10:13

Ato ordinatório
10/04/2024 09:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2024 10:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
08/04/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2024 17:08

Conclusos para despacho
27/03/2024 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2024 16:42

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 07:09

Juntada de Certidão
19/02/2024 07:09

Juntada de Certidão
19/02/2024 07:09

Juntada de Certidão
16/02/2024 10:37

Expedição de Carta.
16/02/2024 10:37

Expedição de Carta.
16/02/2024 10:37

Expedição de Carta.
15/02/2024 11:46

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 14:52

Ato ordinatório
27/11/2023 16:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2024 10:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/09/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 06:14

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:45

Conclusos para julgamento
31/07/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:09

Expedição de Certidão.
01/07/2023 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 17:12

Expedição de Carta.
13/06/2023 07:56

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 14:19

Ato ordinatório
07/06/2023 13:42

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/07/2023 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
30/05/2023 09:50

Expedição de Certidão.
16/05/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 10:35

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2023 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2023 09:56

Expedição de Mandado.
26/04/2023 06:44

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 11:33

Ato ordinatório
25/04/2023 11:16

Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 31/05/2023 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
10/04/2023 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 10:46

Expedição de Certidão.
08/02/2023 13:38

Expedição de Carta.
30/01/2023 13:52

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 11:50

Ato ordinatório
27/01/2023 11:48

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2023 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
27/01/2023 11:44

Expedição de Certidão.
23/01/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 04:56

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2022 19:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2022 12:03

Expedição de Carta.
02/12/2022 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2022 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2022 00:22

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 07:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2022 06:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2022 11:45

Expedição de Carta.
28/10/2022 06:04

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 15:48

Ato ordinatório
25/10/2022 13:41

Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/02/2023 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
18/10/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 03:00

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 16:24

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 14:04

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 10:55

Conclusos para despacho
31/08/2022 19:07

Conclusos para despacho
25/08/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 04:39

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 19:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/07/2022 16:42

Conclusos para despacho
29/06/2022 15:20

Conclusos para despacho
26/06/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 10:35

Expedição de Certidão.
11/06/2022 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2022 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2022 14:40

Expedição de Carta.
01/06/2022 14:39

Expedição de Carta.
24/05/2022 09:12

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 11:42

Ato ordinatório
20/05/2022 11:35

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/06/2022 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/05/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 18:10

Decisão Determinação
09/05/2022 16:12

Conclusos para decisão
02/05/2022 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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