01/09/2025 23:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001493-73.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Henrique de Oliveira Santos - Sc Motors Com de Veiculos Ltda - - Banco Itaucard S.A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS em face de SC MOTORS MULTIMARCAS LTDA e BANCO ITAUCARD S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação: a) declarar a rescisão do contrato de venda e compra de veículo (fls. 28) por culpa exclusiva da ré SC MOTORS MULTIMARCAS LTDA; b) condenar o réu SC MOTORS MULTIMARCAS LTDA: b1) a restituir valor despendido a título de entrada, R$20.000,00, acrescido de correção monetária do desembolso (29.6.2023) e juros de mora da citação (fls. 65 14.2.2024); e, b2) a ressarcir valores desembolsados pelo autor com manutenção pós-venda (fls. 57 - R$738,07), aluguel de veículo substituto (fls. 56 - R$847,06) e transporte por meio de guincho (fls. 30 - R$2.300,00 + fls. 295/296 - R$150,00), acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora da citação (fls. 65 14.2.2024); c) condenar a obrigação de fazer consistente na retirada do veículo endereço indicado pelo autor, sem qualquer custo ao consumidor, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado desta ação, sob pena de imposição de multa; d) declarar a rescisão do contrato coligado de alienação fiduciária firmado com o réu BANCO ITAUCARD S/A (fls. 20/27); e) condenar o banco-réu a restituir pagamentos efetuados pelo autor referentes a parcelas do financiamento (fls. 20/27), acrescidos de correção monetária de cada desembolso e juros de mora da citação (fls. 66 21.2.2024); observando que para apuração, imprescindível a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento em cumprimento de sentença; e, f) condenar os réus, solidariamente, a obrigação de pagar, a título de danos morais, o valor de R$3.000,00, corrigida a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora da citação (fls. 65 14.2.2024).

Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024).

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55).

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls .

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: ADÃO DOMINGOS DE CARVALHO NETO (OAB 453839/SP), FÁBIO SARMENTO DE MELLO (OAB 174661/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
25/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:27

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 16:28

Conclusos para julgamento
28/04/2025 16:28

Conclusos para despacho
25/04/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 15:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
17/02/2025 14:10

Conclusos para julgamento
13/02/2025 17:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/02/2025 17:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/09/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/09/2024 09:22

Expedição de Certidão.
20/09/2024 22:38

Juntada de Petição de Contra-razões
18/09/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 09:54

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 12:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/09/2024 10:05

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:28

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:26

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:17

Realizado cálculo de custas
31/07/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 11:05

Conclusos para despacho
31/07/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 08:37

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/04/2024 13:31

Conclusos para julgamento
29/04/2024 09:17

Conclusos para despacho
29/04/2024 09:17

Expedição de Certidão.
27/03/2024 19:48

Juntada de Petição de Réplica
22/03/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 08:03

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 18:10

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 16:44

Conclusos para despacho
12/03/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 20:26

Juntada de Petição de contestação
17/02/2024 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2024 11:33

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:10

Expedição de Mandado.
05/02/2024 04:44

Juntada de Certidão
02/02/2024 12:28

Expedição de Carta.
30/01/2024 11:39

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 16:06

Decisão Determinação
25/01/2024 11:26

Conclusos para decisão
23/01/2024 03:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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