08/09/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 09:41

Conclusos para despacho
04/09/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:31

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
28/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001846-61.2010.8.26.0306 (306.01.2010.001846) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Joseane Aparecida Magnani de Souza - Banco Bradesco Sa - Relação: 0967/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB 234907/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
27/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:02

Classe retificada de 25121 para 436
25/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:20

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:27

Suspensão do Prazo
16/07/2025 15:20

Autos no Prazo
15/05/2025 02:26

Suspensão do Prazo
04/05/2025 05:01

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:58

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:41

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:10

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:13

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:11

Suspensão do Prazo
02/08/2024 18:17

Autos no Prazo
02/08/2024 17:42

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 03:13

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/05/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/01/2024 16:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2022 16:32

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
19/11/2019 16:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
16/01/2019 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2017 14:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
03/09/2015 11:48

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
17/06/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/06/2011 12:00

Despacho Proferido
15/06/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2011 17:01

Recebimento de Carga
19/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/11/2010 12:00

Despacho Proferido
10/11/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
21/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/09/2010 12:00

Despacho Proferido
16/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2010 16:45

Carga ao Advogado
30/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/08/2010 12:00

Despacho Proferido
26/08/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2010 12:00

Despacho Proferido
04/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/08/2010 12:18

Recebimento de Carga
03/08/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2010 16:25

Carga ao Advogado
27/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/07/2010 12:00

Despacho Proferido
21/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/07/2010 12:00

Despacho Proferido
16/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
21/06/2010 12:00

Despacho Proferido
18/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2010 17:41

Recebimento de Carga
15/06/2010 13:32

Carga ao Advogado
07/06/2010 12:00

Despacho Proferido
07/06/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
31/05/2010 12:00

Juntada de Petição de contestação
10/05/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
30/04/2010 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
16/04/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/04/2010 12:00

Despacho Proferido
15/04/2010 13:45

Recebimento de Carga
15/04/2010 09:15

Carga à Vara Interna
14/04/2010 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2010

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1023532-63.2022.8.26.0309

Neuza de Carli Demarchi

Centro Medico Hospitalar Pitangueiras Lt...

Advogado: Juliano Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2022 20:04

Exibir Processo

Processo nº 1017825-68.2024.8.26.0625

Mercado Credito Sociedade de Credito, Fi...

Imper Global LTDA

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2024 23:49

Exibir Processo

Processo nº 0003802-39.2017.8.26.0445

Rayssa Vitoria Carlota Bassanello dos SA...

Joao Elias Goncalves

Advogado: Alice Maria Ramos Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2010 13:40

Exibir Processo

Processo nº 1000093-84.2024.8.26.0072

Associacao de Educacao e Cultura do Nort...

Maria Eduarda dos Reis

Advogado: Mauricio Fragoas Caldeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/01/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0004783-17.2004.8.26.0286

Banco do Brasil S/A

Zaztras Comercio e Representacao LTDA ME

Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2004 15:58

Exibir Processo