01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008775-44.2024.8.26.0099 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Parque das Cerejeiras Incorporação Imobiliaria Spe Ltda e outro - Apelada: Grazieli Rodrigues de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS VERIFICADA - CADEIA DE FORNECIMENTO CONFIGURADA.

SOLIDARIEDADE PARA RESPONDER PERANTE O CONSUMIDOR NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS DE OBRA INDEVIDOS APÓS O PRAZO CONTRATUAL ACRESCIDO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - MULTA CONTRATUAL DEVIDA À ADQUIRENTE,EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM - PANDEMIA DE COVID-19 QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO NO COMPROMISSO FIRMADO COM A VENDEDORA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO.

INEXISTINDO A INTENÇÃO DE NOVAR, O SEGUNDO CONTRATO SOMENTE CONFIRMA O ANTERIOR - PRAZO DE ENTREGA É O ESTIPULADO NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, QUE REGULA AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DAS PARTES - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO SOBRE OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DOS CONTRATANTES, NÃO É APTO A CARACTERIZAR ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, EM ESPECIAL QUANDO NÃO COMPROMETIDA A SEGURANÇA DOS MORADORES PRECEDENTES DESTA C.

CÂMARA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB: 76703/MG) - Maria Odette Guerra Henriques Lacerda (OAB: 75171/MG) - Bruno Kopczynski Celentano (OAB: 316407/SP) - 4º andar
12/06/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/06/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Contra-razões
10/05/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 10:00

Ato ordinatório
08/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 05:19

Suspensão do Prazo
10/04/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 19:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/04/2025 12:19

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:49

Conclusos para despacho
10/03/2025 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/02/2025 11:08

Conclusos para julgamento
04/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 09:00

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:35

Juntada de Petição de Réplica
14/12/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 12:03

Ato ordinatório
13/12/2024 12:03

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:26

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 09:02

Juntada de Certidão
06/11/2024 09:01

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 18:47

Expedição de Carta.
05/11/2024 18:47

Expedição de Carta.
05/11/2024 16:49

Recebida a Petição Inicial
05/11/2024 15:27

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:07

Conclusos para despacho
30/10/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:14

Conclusos para decisão
17/10/2024 11:45

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:15

Conclusos para decisão
05/09/2024 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000417-30.2025.8.26.0220

Otis Cobrancas LTDA

Aline de Castro Carneiro

Advogado: Joao Felipe Leite de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 13:39

Exibir Processo

Processo nº 1077230-68.2025.8.26.0053

Elaine Regina da Silva Henrique

Hospital das Clinicas da Faculdade de ME...

Advogado: Elizangela Lucia de Paula Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1007156-48.2025.8.26.0292

Heitor Peres Trevisan

Banco Cooperativo do Brasil S/A Bancoob

Advogado: Diego Soares da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 4000011-64.2025.8.26.0428

Bragil &Amp; Carmo Clinica Odontologica Inte...

Fabiana Cristina Rodrigues

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1009938-46.2025.8.26.0577

Adriano Carvalho da Silva

Michelle de Oliveira

Advogado: Ana Carolina Escames

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 04:52

Exibir Processo