01/09/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006046-11.2023.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Gabriel Leite dos Santos - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema - Não Padronizado -

Vistos.

A matéria discutida nesta demanda está diretamente relacionada aoIncidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) Nº 2026575-11.2023.8.26.0000, que determinou asuspensão dos processos em trâmite envolvendo a inscrição de nomes de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e similares para cobrança de dívidas prescritas, dada a natureza repetitiva da questão.

Ocorre que o referido IRDR foi extinto pela perda superveniente do interesse processual, visto que houve afetação de recurso, pelo Superior Tribunal de Justiça, a fim de definir tese sobre a mesma questão (Tema nº 1264).

A matéria em discussão também se conecta aoTema nº 1264 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da seguinte questão:"Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos".

O STJ determinou a suspensão dos feitos que versam sobre essa matéria.

OExmo.

Min.

João Otávio de Noronha, relator do Tema 1264, determinou asuspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em trâmite na primeira ou na segunda instância, bem como daqueles em que tenha havido a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, pendentes de julgamento no STJ ou nos tribunais de origem.

Ressalta-se que, ainda que o autor postule a declaração de inexistência de débito (e não da prescrição do débito) cumulada com a indenização por danos morais, a questão central está vinculada à análise daabusividade na manutenção do nome da parte em plataformas como 'Serasa Limpa Nome', ou seja, a pretensão indenizatória depende da análise da regularidade da cobrança do débito mediante a inscrição em tais plataformas de cobrança/renegociação e outros expedientes similares, tema que está sob apreciação no STJ (Tema 1264).

Portanto, impõe-se osobrestamento do presente feitoaté o julgamento definitivo dessas matérias pelo Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP)
29/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:12

Decisão Determinação
12/08/2025 09:58

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:10

Conclusos para despacho
21/04/2025 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:10

Decisão Determinação
13/03/2025 16:24

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 16:06

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 14:40

Suspensão do Prazo
27/12/2024 03:40

Suspensão do Prazo
03/11/2024 07:18

Suspensão do Prazo
16/08/2024 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 04:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 03:51

Suspensão do Prazo
28/11/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 13:54

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
28/11/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 14:10

Decisão Determinação
22/11/2023 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 08:40

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 11:00

Conclusos para decisão
06/10/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 19:13

Decisão Determinação
25/09/2023 13:34

Conclusos para decisão
25/09/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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