22/09/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000991-07.2023.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado -

Vistos.

Primeiramente, à vista do que ficou consignado na decisão de fls. 365 e da certidão de fls. 375, ante o teor da certidão do oficial de justiça de fls. 393 e das supervenientes manifestações da parte requerente de fls. 379 e 397/398, dou por prejudicada a análise do pedido de fls. 363/364.

No mais, consigne-se que a consolidação da propriedade somente poderá se dar após a citação do devedor, e, a despeito de o veículo objeto da ação não ter sido localizado (fls. 393), a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução é uma faculdade do credor, a qual depende de sua expressa manifestação de vontade (art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969); não podendo a ação, pois, ser convertida de ofício.

Tecidas essas considerações, INDEFIRO o pedido de intimação da parte requerida para indicar a localização do veículo para fins de busca e apreensão, pois, como já se decidiu: Processual.

Ação de busca e apreensão.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido deduzido pelo agravante objetivando a indicação do paradeiro do veículo, sob pena de aplicação de multa.

Pretensão à reforma.

Não há lugar para que o réu na ação de busca e apreensão indique a localização do bem, sob pena de sofrer penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé, competindo ao credor adotar as medidas cabíveis para satisfazer seu crédito, a teor do artigo 4º, do Decreto-lei n. 911/1969.

Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2127786-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025).

Nestes termos, INDEFIRO, também, a imposição de multa diária.

Isto porque, o Decreto-Lei nº. 911/1969 não obriga a parte devedora a entregar os bens oferecidos em garantia, de modo que a pretendida incidência de multa diária, de fato, violaria o princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da CF/88), cabendo ao credor se valer dos meios adequados visando ao alcance da sua pretensão.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária.

Ação de busca e apreensão.

R. decisão agravada que, entre outros pontos, determinou ao réu a indicação do paradeiro do veículo para viabilizar o cumprimento da liminar, sob pena de multa cominatória.

Decreto-Lei nº 911/1969 que não obriga o devedor fiduciante a entregar o bem oferecido em garantia.

Cominação que viola o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF).

Credor que pode se valer dos meios adequados visando ao alcance da sua pretensão.

Revogação do item 3 da r. decisão agravada, para afastar a determinação judicial e a multa cominatória.

Decisão parcialmente reformada.

Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234493-58.2018.8.26.0000; Relator: Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019).

Destarte, ante o teor da certidão do oficial de justiça de fls. 393, dando conta de que o próprio requerido alegou que não está na posse do bem, MANIFESTE-SE a parte credora, no prazo de 10 dias, requerendo o que entender de direito, em termos de efetivo prosseguimento do feito, sob pena de extinção, e informando expressamente se pretende a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva.

Por fim, RETIRE-SE a tarja relativa à urgência, conforme determinado às fls. 365, e, com o peticionamento nos autos, remetam-se à fila do prazo comum.

Intime-se.

Monte Mor, 03/09/2025. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC)
03/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/09/2025 09:25

Conclusos para decisão
02/09/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 10:53

Ato ordinatório
22/08/2025 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:09

Expedição de Mandado.
14/08/2025 10:05

Ato ordinatório
13/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:16

Ato ordinatório
21/07/2025 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:12

Expedição de Mandado.
25/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:03

Ato ordinatório
25/06/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/06/2025 13:31

Conclusos para decisão
04/06/2025 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 20:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2025 03:05

Suspensão do Prazo
15/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 07:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:30

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 12:29

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 10:59

Expedição de Mandado.
18/07/2024 10:51

Ato ordinatório
17/07/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 14:39

Decisão Determinação
11/07/2024 10:12

Conclusos para decisão
11/07/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 14:15

Conclusos para despacho
10/07/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 13:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/06/2024 11:01

Conclusos para decisão
21/06/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2024 19:03

Determinada Requisição de Informações
07/06/2024 13:03

Conclusos para decisão
07/06/2024 10:44

Conclusos para despacho
06/06/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:27

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 21:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 09:12

Conclusos para decisão
02/06/2024 11:27

Conclusos para despacho
29/05/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 10:47

Expedição de Certidão.
16/05/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 10:48

Conclusos para decisão
15/05/2024 09:51

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 11:49

Expedição de Mandado.
09/01/2024 11:46

Ato ordinatório
26/12/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 05:44

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 10:37

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 10:25

Expedição de Mandado.
26/10/2023 10:22

Ato ordinatório
24/10/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 12:17

Expedição de Mandado.
20/07/2023 12:15

Ato ordinatório
14/07/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2023 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2023 11:01

Expedição de Mandado.
19/04/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 14:59

Concedida a Medida Liminar
18/04/2023 12:49

Conclusos para decisão
17/04/2023 14:50

Conclusos para despacho
17/04/2023 14:46

Expedição de Certidão.
17/04/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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