11/09/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 10:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1058508-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Camila Fernandes da Silva -

Vistos.

A executada informou o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento).

Antes de autorizar o prosseguimento da obrigação de pagar, deverá a parte autora informar, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, se houve o efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer.

Em havendo litisconsórcio ativo, deverá esclarecer se a obrigação foi cumprida para todos os exequentes, pois apenas neste momento será autorizado o início da obrigação de pagar.

No silêncio, a obrigação de fazer será extinta, precluindo a oportunidade de qualquer discussão sobre o tema.

Caso concorde com o apostilamento, poderá desde já iniciar o cumprimento da obrigação de pagar, apresentando os cálculos a partir dos holerites do autor.

A fim de facilitar a defesa da executada, todos os holerites ainda não juntados nos autos e que servirem de base para os cálculos devem também ser juntados com os cálculos.

Os cálculos devem ser claros quanto à base de cálculo do débito, mês a mês, e às tabelas utilizadas.

Intime-se. - ADV: SHEILA CRISTINE GRANJA (OAB 347395/SP)
28/08/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:52

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
28/08/2025 15:32

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 21:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/06/2025 18:54

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:38

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 21:00

Expedição de Certidão.
15/05/2025 21:00

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/05/2025 13:45

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 20:28

Expedição de Certidão.
07/04/2025 20:27

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/01/2025 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/01/2025 11:23

Juntada de Petição de Contra-razões
15/01/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2025 15:48

Concedido efeito suspensivo a Recurso
16/12/2024 10:21

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2024 11:25

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 20:47

Expedição de Certidão.
18/10/2024 20:46

Julgada Procedente a Ação
27/09/2024 17:00

Conclusos para julgamento
20/08/2024 15:15

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:42

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 15:48

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 13:17

Expedição de Mandado.
15/08/2024 13:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/08/2024 10:17

Conclusos para decisão
14/08/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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