22/09/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000277-62.2024.8.26.0426/01 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Henrique Faria Melo - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO PAULISTA -

Vistos.

A Constituição Federal estabelece a ordem de preferência dos precatórios de natureza alimentícia e a ordem de superpreferência dos precatórios de natureza alimentícia, até o limite de 180 (cento e oitenta) salários mínimos, devidos aos idosos, portadores de doença grave ou deficiência.

A ordem de preferência e a ordem superpreferencial previstas na Constituição Federal não alteram a modalidade de requisição do crédito, no caso, a adoção do regime de precatório.

Desta feita, com a concordância do ente público, defiro a expedição de precatório superpreferencial de 180 salários mínimos, quantia de R$ 273.240,00 (duzentos e setenta e três mil, duzentos e quarenta reais), e o restante do valor será emitido como precatório de ordem cronológica.

A ordem de pagamento seguirá as regras de entrada e pagamentos de precatórios.

Expeça-se. - ADV: RAINY FARIA FALEIROS (OAB 363788/SP), PEDRO ALEXANDRE FERREIRA SOUSA DEGRANDE (OAB 364812/SP)
14/08/2025 11:25

Incidente Processual Instaurado
14/08/2025 11:20

Incidente Processual Instaurado
12/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
12/08/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:18

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2025 10:11

Conclusos para decisão
29/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:39

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:51

Embargos de Declaração Acolhidos
23/06/2025 10:59

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:41

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
10/06/2025 10:04

Conclusos para decisão
09/06/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:05

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
14/05/2025 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 14:16

Conclusos para decisão
08/05/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 04:40

Suspensão do Prazo
20/04/2025 09:17

Expedição de Certidão.
09/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:08

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:30

Conclusos para decisão
03/04/2025 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:18

Expedição de Certidão.
24/03/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:15

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
28/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 09:08

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:53

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 08:35

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
15/11/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 09:54

Expedição de Certidão.
14/11/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
13/11/2024 11:21

Conclusos para decisão
09/11/2024 03:51

Expedição de Certidão.
02/11/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 09:23

Expedição de Certidão.
01/11/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 10:15

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:13

Expedição de Certidão.
28/10/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 16:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
25/10/2024 10:57

Conclusos para decisão
12/10/2024 08:59

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 09:30

Expedição de Certidão.
01/10/2024 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:43

Conclusos para decisão
09/09/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 11:44

Juntada de Mandado
24/07/2024 12:36

Expedição de Mandado.
22/07/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 06:51

Não confirmada a citação eletrônica
14/06/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 18:30

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:14

Expedição de Mandado.
13/06/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 16:21

Conclusos para decisão
24/05/2024 16:20

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 16:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2018

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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