28/08/2025 14:25

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
28/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006466-87.2008.8.26.0306 (306.01.2008.006466) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Concheta Gonçalves de Lima - Banco do Brasil S/A. - Relação: 0967/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Ana Carla Martins (OAB 264392/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC) - ADV: ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC)
27/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:00

Classe retificada de 25121 para 436
25/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:31

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:25

Suspensão do Prazo
16/07/2025 14:19

Autos no Prazo
15/05/2025 02:24

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:58

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:56

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:39

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:08

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:11

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:09

Suspensão do Prazo
18/09/2024 12:14

Autos no Prazo
17/09/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 09:22

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 10:32

Expedição de Certidão.
26/08/2024 21:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 10:45

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 16:36

Autos no Prazo
20/08/2024 16:29

Expedição de Certidão.
21/06/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 03:39

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/05/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/07/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:49

Conclusos para despacho
16/06/2023 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 16:21

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/11/2019 16:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/08/2019 13:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
04/06/2018 16:08

Recebidos os autos do Advogado
29/05/2018 14:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/04/2017 11:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
20/01/2017 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2015 14:55

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
11/09/2015 14:54

Reativação do Processo
23/08/2014 17:14

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
08/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/11/2010 12:00

Despacho Proferido
05/11/2010 12:00

Retorno do Setor
05/05/2009 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
30/04/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2009 14:19

Recebimento de Carga
27/04/2009 14:58

Carga ao Advogado
27/04/2009 14:57

Recebimento de Carga
24/04/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
23/04/2009 12:00

Despacho Proferido
17/04/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2009 12:00

Despacho Proferido
13/04/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/04/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2009 14:00

Expedição de Certidão.
26/03/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
25/03/2009 12:00

Sentença Proferida
17/03/2009 12:00

Conclusos para julgamento
13/03/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2009 11:54

Carga ao Advogado
04/03/2009 12:00

Aguardando Intimação
27/02/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/02/2009 12:00

Despacho Proferido
28/01/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2009 12:00

Aguardando Intimação
20/01/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/01/2009 12:00

Despacho Proferido
30/12/2008 12:00

Juntada de Petição de contestação
09/12/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
27/11/2008 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
07/10/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
07/10/2008 12:00

Despacho Proferido
30/09/2008 16:29

Recebimento de Carga
30/09/2008 09:24

Carga à Vara Interna
29/09/2008 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2008

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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