04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001487-21.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lionice Santana Batista - Banco Pan S.A - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Lionice Santana Batista em face de Banco Pan S/A , para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação do contrato de cartão consignado sob nº 760033527-2; (ii) CONDENAR o réu a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual.

Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero).

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento.

A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ).

Assim, sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

P.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUIZ FREDERICO JUNIOR (OAB 490503/SP)
03/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:22

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 16:21

Conclusos para julgamento
03/09/2025 10:11

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:11

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 12:52

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:48

Juntada de Ofício
20/08/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 12:53

Suspensão do Prazo
14/08/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 16:47

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 16:51

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 17:11

Expedição de Ofício.
21/07/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2025 17:36

Conclusos para decisão
18/07/2025 13:39

Conclusos para despacho
17/07/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:24

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:03

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 05:33

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
24/06/2025 20:32

Expedição de Mandado.
24/06/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:39

Recebida a Petição Inicial
23/06/2025 11:17

Conclusos para decisão
19/06/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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