08/09/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 09:43

Conclusos para despacho
04/09/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
28/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004042-72.2008.8.26.0306 (306.01.2008.004042) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Reinaldo Francisco Ferreira - Banco do Brasil S/A - Relação: 0967/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB 234907/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Bruna Silva Marra Queiroz (OAB 399293/SP) - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), BRUNA SILVA MARRA QUEIROZ (OAB 399293/SP)
27/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:13

Classe retificada de 25121 para 436
25/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:33

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:24

Suspensão do Prazo
15/05/2025 02:24

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:57

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:55

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:39

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:07

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:11

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:08

Suspensão do Prazo
13/08/2024 16:24

Autos no Prazo
13/08/2024 16:22

Expedição de Certidão.
01/07/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 22:11

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 09:34

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2024 15:24

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/05/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/12/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 16:43

Conclusos para despacho
24/11/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 15:56

Conclusos para despacho
24/01/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 12:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
16/11/2020 13:22

Recebidos os autos do Advogado
10/11/2020 14:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
10/11/2020 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 16:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/11/2018 00:00

Reativação do Processo
14/11/2018 09:45

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item IV
24/04/2017 15:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
10/09/2015 14:15

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/09/2015 14:14

Reativação do Processo
23/08/2014 16:33

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
09/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
09/11/2010 11:44

Recebimento de Carga
08/11/2010 12:00

Despacho Proferido
20/09/2010 11:40

Carga Outro
16/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2010 13:47

Recebimento de Carga
17/08/2010 11:25

Carga ao Advogado
10/08/2010 12:00

Aguardando Intimação
10/08/2010 10:34

Recebimento de Carga
09/08/2010 18:40

Carga à Vara Interna
09/08/2010 18:40

Recebimento de Carga
09/08/2010 11:20

Carga ao Distribuidor
03/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
03/08/2010 07:51

Recebimento de Carga
30/07/2010 12:00

Despacho Proferido
05/07/2010 11:07

Carga Outro
28/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2010 13:47

Recebimento de Carga
09/06/2010 13:07

Carga ao Advogado
09/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/05/2010 12:00

Despacho Proferido
25/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/05/2010 12:00

Despacho Proferido
13/05/2010 16:50

Recebimento de Carga
11/05/2010 16:18

Carga ao Advogado
04/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2010 12:00

Aguardando Intimação
04/05/2010 09:40

Recebimento de Carga
03/05/2010 18:51

Carga à Vara Interna
20/04/2010 12:19

Recebimento de Carga
19/04/2010 13:10

Carga ao Distribuidor
13/04/2010 12:00

Despacho Proferido
13/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/04/2010 00:00

Retorno do Setor
11/03/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2009 14:41

Recebimento de Carga
27/02/2009 17:19

Carga ao Advogado
17/02/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/02/2009 12:00

Despacho Proferido
02/02/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2008 18:15

Expedição de Certidão.
23/12/2008 12:00

Sentença Proferida
23/12/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/12/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2008 13:09

Recebimento de Carga
25/11/2008 14:02

Carga ao Advogado
24/11/2008 12:00

Aguardando Intimação
21/11/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/11/2008 12:00

Despacho Proferido
24/09/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2008 11:27

Recebimento de Carga
16/09/2008 16:17

Carga ao Advogado
29/08/2008 12:00

Aguardando Intimação
29/08/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2008 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
18/07/2008 12:00

Despacho Proferido
18/07/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/07/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2008 17:03

Recebimento de Carga
08/07/2008 16:37

Carga ao Advogado
27/06/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/06/2008 12:00

Despacho Proferido
25/06/2008 14:32

Recebimento de Carga
16/06/2008 10:06

Carga à Vara Interna
13/06/2008 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2008

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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