TJSP - 1000877-38.2023.8.26.0382
1ª instância - Vara Unica de Neves Paulista
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 16:43
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000877-38.2023.8.26.0382 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Aparecido Jose Duarte & Cia Ltda - Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e considero a CDA n. 135/2023 (fls. 2/3) líquida, certa e exigível, portanto, executável, devendo prosseguir a execução em relação a essa CDA.
Condeno o excipiente no pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade da justiça que fica aqui deferida diante da designação de curador especial pelo Convênio Defensoria Pública do Estado e OAB (fls. 62/64).
Anote-se no sistema informatizado.
Pela improcedência da exceção, não há condenação em honorários advocatícios, pois só fixados quando a exceção for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência (STJ, REsp 1.646.557/SP).
Após a preclusão desta decisão, venham os autos conclusos para análise do pedido protocolado em 22.04.2025.
Int.
N.Paulista, 27 de agosto de 2025. - ADV: ELTON MELO (OAB 278329/SP) -
27/08/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 14:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2025 15:28
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 15:27
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 04:09
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 05:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 10:55
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 10:52
Ato ordinatório
-
15/07/2025 11:10
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
11/07/2025 12:16
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 19:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 13:11
Ato ordinatório
-
11/06/2025 13:04
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 14:49
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 14:48
Ato ordinatório
-
14/05/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 14:52
Ato ordinatório
-
14/05/2025 14:50
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 11:45
Expedição de Ofício.
-
04/05/2025 10:52
Suspensão do Prazo
-
29/04/2025 14:29
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 09:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2025 13:43
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 15:30
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 15:29
Ato ordinatório
-
06/02/2025 13:32
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 16:39
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2024 09:46
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 16:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2024 09:51
Conclusos para despacho
-
30/09/2024 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 16:18
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 16:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/09/2024 13:59
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 13:39
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 13:39
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 13:39
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 10:00
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 10:00
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2024 10:13
Conclusos para despacho
-
21/08/2024 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 16:22
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 16:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/08/2024 06:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/07/2024 09:05
Juntada de Certidão
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17/07/2024 13:39
Expedição de Carta.
-
27/05/2024 11:59
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 07:47
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
22/05/2024 14:36
Conclusos para despacho
-
19/12/2023 11:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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