01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019241-91.2024.8.26.0004 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gorette de Castro Maritan - Apelada: Maria Inês de Castro Silva - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALEGAÇÃO DE FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU DOLO DA RÉ EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, CC) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ÔNUS DO CONTRATANTE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

O ATO DE COMUNICAR FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO À AUTORIDADE POLICIAL CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO ENSEJANDO RESPONSABILIDADE CIVIL, SALVO PROVA DE DOLO OU MÁ-FÉ.

O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, PRESUNÇÃO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA OU ABUSO DE DIREITO.

INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DA RÉ, AFASTA-SE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SÃO DEVIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE CONTRATANTE, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDOS À PARTE CONTRÁRIA (RES INTER ALIOS ACTA).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciene dos Santos Amorim (OAB: 393792/SP) - Rogerio da Silva do Nascimento (OAB: 340493/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
21/07/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 22:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/06/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 19:05

Julgada improcedente a ação
18/05/2025 23:52

Conclusos para despacho
16/05/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:32

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2025 06:10

Conclusos para decisão
04/05/2025 21:08

Conclusos para despacho
03/05/2025 04:28

Suspensão do Prazo
30/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 12:42

Conclusos para julgamento
25/03/2025 10:12

Conclusos para despacho
24/03/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 18:18

Conclusos para decisão
05/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 20:26

Juntada de Petição de contestação
21/12/2024 07:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 07:43

Juntada de Certidão
03/12/2024 11:29

Expedição de Carta.
02/12/2024 00:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 05:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 07:47

Juntada de Certidão
07/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 15:12

Expedição de Carta.
06/11/2024 15:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/11/2024 15:54

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:31

Conclusos para despacho
04/11/2024 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito
18/10/2024 05:48

Conclusos para decisão
18/10/2024 01:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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