29/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023353-46.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. -

Vistos.

Visando ao prosseguimento do feito, a parte exequente solicitou que seja acionado o sistema "CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens" em desfavor da parte executada (fls. 699/670).

Inicialmente, ressalta-se que a CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -, é um sistema de alta indisponibilidade criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens imóveis decretadas pelo judiciário e por autoridades administrativas.

Entendo que a decretação da indisponibilidade - cuja finalidade é impedir a alienação voluntária do imóvel - somente teria lugar quando resultar dos autos que os bens existem.

No caso sob exame, já foram adotadas medidas para localização dos bens do (s) devedor (es) e não foram localizados bens imóveis.

De qualquer forma, a matéria é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Dr.

FERRAZ DE ARRUDA, que determinou a suspensão de processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV do CPC).

Fica o exequente intimado para manifestação, o qual deverá requerer o que de direito no prazo de 15 dias.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)
28/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 17:31

Conclusos para despacho
16/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 15:45

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/06/2025 15:27

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:05

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
15/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
04/05/2025 06:03

Suspensão do Prazo
14/04/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:28

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 15:12

Conclusos para despacho
12/03/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/02/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 09:48

Conclusos para despacho
26/11/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2024 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 17:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/11/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:51

Bloqueio/penhora on line
08/11/2024 11:33

Conclusos para decisão
18/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 06:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 05:03

Juntada de Certidão
19/07/2024 11:04

Expedição de Carta.
21/06/2024 13:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/06/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 05:54

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 18:18

Conclusos para despacho
13/12/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 07:55

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 19:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023 19:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 09:16

Expedição de Mandado.
17/10/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 06:48

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 06:34

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2023 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2023 10:25

Expedição de Carta.
05/04/2023 13:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/04/2023 06:18

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 17:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/04/2023 12:52

Conclusos para despacho
03/04/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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