TJSP - 1000545-37.2024.8.26.0382
1ª instância - Vara Unica de Neves Paulista
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 08:19
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 10:10
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 14:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 09:22
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 09:22
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000545-37.2024.8.26.0382 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - José Henrique Folla Barbosa - O requerido pleiteou a produção de prova técnica pelo órgão do Natjus para a elaboração de relatório específico (fl. 209).
Assinalo que a plataforma Natjus é um Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas, composto por profissionais de saúde e desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando assegurar suporte técnico aos magistrados, servindo de órgão consultivo dos tribunais brasileiros.
Depreende-se, por via de consequência, que a utilização dos pareceres emitidos pelo Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus) é meramente consultiva e facultativa, pois servem de singela orientação nos casos em que o magistrado apresente dúvida para formar seu livre convencimento ao julgamento de demandas que tenham por objeto o direito à saúde, não sendo obrigatórios ou vinculativos.
No caso concreto, não obstante a importância do órgão de apoio, mas considerando a prova documental produzida, verifico a desnecessidade de relatório do NatJus.
Sobre o tema, em casos semelhantes, a jurisprudência atual do Egrégio Tribunal de Justiça é na mesma direção : DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Caso em exame.
Trata-se de apelação cível interposta pela Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que condenou a operadora a fornecer e custear os medicamentos Venetoclax 400mg/dia contínuo e Vidaza 75mg/m² por 7 dias, conforme prescrição médica, tornando definitivos os efeitos da tutela de urgência. (...).
A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois o NatJus é órgão consultivo e seu parecer não é vinculante.
A escolha do tratamento deve ser feita pelo médico, e não pela operadora de saúde, sendo a cobertura devida para medicamentos prescritos em casos de doenças graves, como a Leucemia Mioloide Aguda. (...).
Nega-se provimento ao recurso.
Tese de julgamento: "1.
A operadora de saúde deve fornecer os medicamentos prescritos, independentemente de constarem no rol da ANS. 2.
A escolha do tratamento é prerrogativa do médico responsável." (TJSP, Apelação Cível nº 1056634-87.2023.8.26.0100, da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Relator : José Joaquim dos Santos.
São Paulo, 13 de dezembro de 2024). (negrito meu) APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO - NEGATIVA DE CUSTEIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA DO MEDICAMENTO - PARECER DO NATJUS, POR SI SÓ, QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO DA CAUSA.
ELEMENTOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO.
REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA.
DEVER DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.
SENTENÇA MODIFICADA.
RECURSO PROVIDO. (TJSP, de Apelação Cível nº 1043520-47.2024.8.26.0100, da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Relator : Erickson Gavazza Marques.
São Paulo, 9 de dezembro de 2024). (negrito meu) "DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO DE APELAÇÃO.
PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA AO FORNECIMENTO DE SPRAVATO 28 MG.
SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PLEITEADA.
MANUTENÇÃO. 1.
Demanda visando o fornecimento de medicamento (SPRAVATO 28 mg). 2.
Sentença que julgou procedente o pedido e determinou que a requerida providencie ao requerente o fornecimento de Spravato 28mg. 3.
Insurgência da parte requerida.
Descabimento. 4.
Apelante arguiu, preliminarmente, necessidade de inclusão a União no feito, e, no mérito, alegou ausência dos requisitos fixados pelo STJ no julgamento do Tema 106.
Descabimento. (...).
Fornecimento de medicamentos que deve se guiar pelos seguintes requisitos: i) comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do fármaco, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, bem como da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira para a compra da medicação; e iii) registro do medicamento na ANVISA.
Conjunto probatório que indica o preenchimento dos aludidos requisitos.
Magistrado que não se encontra vinculado ao parecer NATJUS.
Precedentes desta Corte Paulista. 5.
Sentença mantida.
Desprovimento do recurso interposto. (TJSP, Apelação Cível nº 1003415-38.2024.8.26.0032, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Relator : Marcos Pimentel Tamassia.
São Paulo, 21 de outubro de 2024). (negrito meu) Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para sentença.
Int.
N.Paulista, 27 de agosto de 2025. - ADV: ELKER DE CASTRO JACOB (OAB 197063/SP), LUCAS GARCIA SUZANA (OAB 218908/SP) -
27/08/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 14:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/07/2025 08:03
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 14:07
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 09:27
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 09:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2025 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 04:51
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 14:36
Ato ordinatório
-
25/06/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 10:52
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 15:58
Expedição de Ofício.
-
24/06/2025 15:27
Ato ordinatório
-
24/06/2025 08:37
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 09:16
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 09:16
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 09:12
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 04:57
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 14:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/06/2025 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 16:12
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 09:39
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 09:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/04/2025 15:10
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 21:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 10:22
Ato ordinatório
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27/03/2025 19:47
Juntada de Petição de contestação
-
24/03/2025 10:12
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 18:22
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 16:57
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 14:08
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 12:28
Expedição de Mandado.
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13/03/2025 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 08:59
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 08:58
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 08:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/03/2025 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 14:59
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/03/2025 14:28
Conclusos para despacho
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12/03/2025 14:26
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 14:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2025 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 09:25
Conclusos para despacho
-
11/03/2025 09:25
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 09:23
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2025 07:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/03/2025 09:28
Conclusos para despacho
-
07/03/2025 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2025 00:06
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 15:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/02/2025 09:34
Conclusos para decisão
-
11/02/2025 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2025 10:03
Conclusos para despacho
-
22/01/2025 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 23:33
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 10:18
Ato ordinatório
-
27/11/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2024 10:10
Conclusos para decisão
-
22/11/2024 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2024 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 18:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/11/2024 08:33
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 13:18
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2024 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2024 16:40
Conclusos para despacho
-
17/10/2024 15:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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