01/09/2025 17:53

Expedição de Certidão.
01/09/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000451-77.2025.8.26.0445 (processo principal 1007254-64.2022.8.26.0445) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Maria Emilia Teixeira Gonçalves de Araujo -

Vistos. 1- Homologo o cálculo apresentado às fls. 1, com o qual anuiu expressamente a parte contrária (fls. 100/101), para que surta seus efeitos legais.

Diante da preclusão lógica, SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO, SENDO CONSIDERADA A DATA DE LIBERAÇÃO DESTA DECISÃO NA PASTA DIGITAL, devendo o(a) autor(a), considerando a nova sistemática para requisição de pagamento de RPV e precatório junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providenciar a requisição de pagamento no formato digital, pelo peticionamento eletrônico de 1º Grau (portal e-SAJ) e comprovar nestes autos o encaminhamento do pedido.

Anoto ao exequente que deverão ser observadas, rigorosamente, as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12; 8.941, de 04/02/14 e 9.095, de 17/12/2014 da E.

Presidência, bem como nos Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. 2- Verifico que o autor não apresentou o cálculo dos honorários sucumbenciais fixados em sentença e confirmados em acórdão, com trânsito em julgado e, portanto, sobre eles não mais cabe discussão.

Para tanto, defiro o prazo de 15 dias. 2- No mais, não é de ser admitida a requisição de pagamento e levantamento dos valores da execução por sociedade integrada por advogado(a) a quem inicialmente, e com exclusividade, foram conferidos poderes de representação, pois a medida importa no recebimento das verbas por pessoa jurídica - sociedade individual de advocacia composta exatamente pelo(a) advogado(a) inicialmente constituído(a) -, com tributação diferenciada daquela que incidiria sobre pessoa física.

Isso porque:1.

Os poderes do instrumento de mandato devem ser individualmente exercidos pelos outorgados e não pela sociedade da qual integram.

Inteligência do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/1994.

Precedentes. 2.

Indevida a expedição de alvará para levantamento de honorários advocatícios em nome de sociedade de advogados quando a esta não foram outorgados poderes no feito ordinário.

Substabelecimento em fase de execução não autoriza tal providência, devendo os poderes do mandado serem exercidos individualmente pelos outorgados e não pela sociedade que integram (art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/1994).

Precedentes desta Corte.3.

Mesmo em apartado do montante principal, o pagamento da verba honorária decorrente do contrato firmado com a parte, será feito mediante RPV se o crédito da parte for inferior a 60 salários mínimos, e através de precatório requisitório, em sendo o total do crédito superior ao mencionado valor de 60 salários mínimos. (AG 36752 RS 2005.04.01.036752-2, TRF4, SEXTA TURMA, pub.

DJ 23/11/2005, página 1174, j. 09/11/2005, Rel.

Desembargador VLADIMIR PASSOS DE FREITAS grifou-se).Também o STJ mantém esse entendimento a respeito da questão: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO.

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

LEI 8.906/94, ARTIGO 15, § 3º, DA LEI 8.906/94.

NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL SÚMULA 168/STJ.1.

Os serviços advocatícios não se consideram prestados pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado.

Precedentes do STJ: AgRg no Prc 769/DF, CORTE ESPECIAL, DJe 23/03/2009; AgRg no Ag 1252853/DF, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/06/2010; e AgRg no REsp 918.642/SP, SEXTA TURMA, DJe 31/08/2009.2.

O artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte.3.

Os serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados pressupõe que, nas procurações outorgadas individualmente aos causídicos deve constar a pessoa jurídica integrada pelos referidos profissionais porquanto, assim não ocorrendo, torna-se impossível se aferir se os serviços foram prestados pela sociedade ou individualmente, pelo profissional que dela faça parte.4.

A consonância do entendimento adotado no acórdão embargado com a orientação desta Corte, atrai a incidência do teor da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".5.

Embargos de Divergência parcialmente indeferidos, determinando-se a remessa dos autos à Primeira Seção para a análise da divergência instaurada entre os julgados emanados da 1ª e 2ª Turmas. (STJ, Embargos de Divergência em RESP nº 1.114.785 - SP (2010/0141720-2), Rel.

Ministro LUIZ FUX, julgado em 16/09/2010, pub. 01/10/2010).

Portanto, desacolhida a apresentação de contrato de honorários celebrado em data posterior ao ajuizamento da ação, indefiro o pedido de requisição de precatório/RPV e de expedição de alvará/mandado de levantamento em nome da sociedade individual de advocacia.

Aguarde-se o prazo para eventual recurso e, no silêncio, requisite-se sem o destaque dos honorários contratuais, ou, caso requerido em nome de advogado constituído nos autos principais, fica desde já deferido.

Intime-se. - ADV: RODRIGO SADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 7932/DF), RODRIGO GEAN SADE (OAB 20875/DF)
29/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:15

Homologado o Cálculo
23/05/2025 08:00

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:34

Conclusos para despacho
21/05/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 18:31

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:30

Expedição de Certidão.
10/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 20:24

Recebida a Petição Inicial
07/05/2025 16:26

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 15:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2025.
19/02/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 20:27

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
18/02/2025 11:47

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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