TJSP - 1005484-31.2025.8.26.0445

Processo 1005484-31.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simone de Souza Pingo - Em análise aos autos, verifico que a autora indicou o valor de R$200,00 a título de dano material em fl.19, contudo, em fl.26 apresentou pedido de dano material em valor diverso.

Dessa forma, deverá a autora esclarecer quanto aos valores pretendidos, juntando aos autos a planilha de cálculo corresponde e corrigindo o valor da causa, caso necessário.

Determino à autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 33/46 na pasta do processo digital.

Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Para concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, comprove a parte requerente sua insuficiência de recursos para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família.

Ressalto que simples declaração de pobreza não é suficiente para tal, devendo fazer juntada de cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e/ou dos três últimos comprovantes de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses e de cartão de crédito, certidões dominiais negativas, certidões negativas de propriedade de automóveis e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso isento, apesar de não ser possível a emissão de certidão de isenção, é necessário que a parte autora comprove documentalmente não haver realizado a última declaração de imposto de renda.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Sem a apresentação dos documentos, a gratuidade, desde já, está indeferida, devendo haver o recolhimento das custas e despesas com a distribuição da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do CPC).

Intime-se. - ADV: EDISON LUIS GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 294228/SP)