26/08/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000475-96.2022.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antonio Baptista - Carlos Fernando Bittencourt e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 31.267, do CRC de Matão.

Manifeste-se o exequente em prosseguimento.

Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei9.099/95.

Por conseguinte, extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno.

Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

P.I - ADV: SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP), FABIO LEITE BAYONA PEREZ (OAB 286130/SP)
25/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:10

Julgados Procedentes os Embargos à Execução
02/05/2025 22:45

Suspensão do Prazo
28/04/2025 16:40

Conclusos para despacho
25/04/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:33

Penhora Deferida
19/03/2025 15:24

Conclusos para despacho
17/03/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
19/08/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:28

Conclusos para despacho
08/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 13:50

Expedição de Mandado.
01/07/2024 13:50

Expedição de Mandado.
13/06/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 16:23

Expedição de Certidão.
25/05/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 11:28

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
07/05/2024 12:21

Conclusos para despacho
19/04/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 03:22

Suspensão do Prazo
16/03/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:44

Conclusos para despacho
08/02/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 15:41

Expedição de Certidão.
11/11/2023 00:02

Suspensão do Prazo
09/05/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2023 13:12

Expedição de Mandado.
23/03/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 20:19

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
20/03/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 11:25

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:24

Expedição de Certidão.
24/02/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 09:46

Conclusos para despacho
23/01/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2023 16:00

Conclusos para despacho
18/01/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 07:00

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
02/08/2022 16:12

Conclusos para decisão
02/08/2022 11:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2022 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 03:12

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2022 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2022 16:00

Conclusos para despacho
21/07/2022 14:29

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 14:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/06/2022 06:58

Expedição de Carta.
27/06/2022 03:08

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 10:50

Ato ordinatório
24/06/2022 10:46

Expedição de Certidão.
17/05/2022 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 04:18

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 19:54

Rejeitada a exceção de pré-executividade
02/05/2022 17:23

Conclusos para despacho
29/04/2022 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 03:35

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2022 10:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/04/2022 03:26

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2022 17:57

Não Recebidos os Embargos à Execução
04/04/2022 13:05

Conclusos para decisão
02/04/2022 15:35

Juntada de Petição de embargos à execução
21/02/2022 07:31

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2022 19:04

Expedição de Carta.
20/02/2022 19:03

Expedição de Carta.
18/02/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 18:58

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
17/02/2022 13:34

Conclusos para decisão
17/02/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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