26/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006796-84.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Antonio Costa das Chagas - Banco Inter SA e outro - 5.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da ação na forma do inc.

I do art. 487 do CPC, para condenar solidariamente os réus a restituírem ao autor R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de 11 de abril de 2025; e acrescidos de juros de mora a partir do evento ilícito (mesma data), calculados pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.905/2024 5.1.

Diante da sucumbência recíproca (CPC, 86), cada parte arcará com a metade das despesas processuais e com a metade dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao §2º do art. 85 do CPC.

Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC. 5.2.

A exigibilidade da verba sucumbencial do autor fica suspensa até que a parte credora comprove o fato superveniente que demonstre a não mais existência da situação de insuficiência econômica da parte devedora, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. 5.3.

Como acima fundamentado, nos termos do art. 81 do CPC, condeno o réu INTER no pagamento de multa em favor do autor, em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa corrigido monetariamente até a presente data.

O valor da multa será corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC. 5.4.

Com o trânsito em julgado: a) intime-se o credor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, requerer o que entender de direito para os fins do art. 523 do CPC.

Em nada sendo requerido no prazo estipulado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo; b) intime-se os réus para, solidariamente, recolherem a metade do valor das eventuais taxas judiciárias devidas, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Em não havendo o recolhimento, expeça-se certidão em favor da Fazenda Pública de São Paulo. 5.5.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. - ADV: FABIO GOMES FRANÇA (OAB 497873/SP), LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG)
25/08/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/07/2025 11:37

Conclusos para julgamento
23/07/2025 23:50

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:42

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/07/2025 23:28

Juntada de Petição de contestação
21/06/2025 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 17:13

Juntada de Certidão
04/06/2025 17:12

Juntada de Certidão
03/06/2025 10:19

Expedição de Carta.
03/06/2025 10:19

Expedição de Carta.
27/05/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 07:32

Recebida a Petição Inicial
20/05/2025 10:55

Conclusos para despacho
16/05/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 06:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 13:00

Conclusos para despacho
09/05/2025 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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