03/09/2025 09:28

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001899-27.2025.8.26.0491 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Solange Aparecida de Godoy - - Kayky Ribeiro - O artigo 666 do CPC, estabelece que independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81, cujo valor seria de até 500 (quinhentas) OTN, quando inexistentes outros bens sujeitos a inventário.

O pagamento será feito aos dependentes, conforme declaração constante do Instituto de Previdência ou órgão encarregado de processar o benefício por morte e, na falta de dependentes declarados, aos sucessores, comprovando essa condição.

Ante o exposto, emende a requerente a petição inicial, devendo: A) Esclarecer se o de cujos possui resíduos a serem levantados.

B) Juntar aos autos declaração de inexistência de dependentes habilitados, expedida pelo instituto de previdência ou órgão encarregado de processar o benefício por morte.

B) Juntar certidão de inexistência de débito dos veículos (fls. 16 e 18).

C) Providenciar a juntada de cópia legível do CRV da motocicleta H/HONDA CB II, placa BJU- 1293 Após, tornem os autos conclusos.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC).

Cumprido o determinado, intimem-se para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Estado e o Município, encaminhando-se a cada um cópia da inicial e documentos que a instruíram. - ADV: JOAO WILSON CABRERA (OAB 74622/SP), JOAO WILSON CABRERA (OAB 74622/SP)
25/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:32

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 10:43

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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