03/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017698-72.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Marcio Sanchez -

Vistos. 1.

Fls. 148/153: Recebo como emenda à inicial.

Anote-se. 2.

Em 15 dias úteis, e sob pena de indeferimento, deverá o(a) autor(a) emendar à inicial para corrigir a planilha de débito, haja vista a cobrança de multa moratória cumulada com 2 multas rescisórias. 3.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos, sobretudo da espécie e valores envolvendo o aluguel do imóvel; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses.

A fim de que seja atestada a juntada de todas as contas titularizadas pela parte, deverá ser anexada, ainda, cópia do relatório "Contas e Relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 4.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial ou 38015 - Pedido de Tutela", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5.

Após, tornem conclusos para decisão, com urgência. - ADV: GRASIELE BARRETO DE LIMA (OAB 481296/SP)
02/09/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:29

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 13:54

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:52

Classe retificada de 94 para 12154
27/05/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
11/04/2025 01:17

Suspensão do Prazo
18/03/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 10:44

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
26/11/2024 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/10/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/09/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 16:52

Conclusos para decisão
25/06/2024 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 09:40

Expedição de Certidão.
23/05/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 16:00

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2024 10:18

Conclusos para decisão
22/02/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 12:47

Conclusos para decisão
26/12/2023 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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