10/11/2023 16:07

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 16:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 05:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2023 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 05:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 12:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 07:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 07:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Rodrigues dos Santos (OAB 185221/SP), Thais Christiny Pinheiro de Oliveira (OAB 334721/SP), Eduardo Marques da Silva (OAB 401609/SP) Processo 0000227-11.2021.8.26.0048 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Dolphin Marina Garagem Náutica Ltda. - Reqdo: Nelson Buiano Fiedler, Fiedler Tenso Estruturas Ltda, Fiedler Participação Ltda -

Vistos.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido por D.M.G.N.

LTDA em face da empresa executada, F.E.

LTDA EPP, com o fim de incluir no polo passivo da execução seus sócios, D.A.B e N.B.F., além das empresas do grupo econômico, F.T.E., F.P.

LTDA, S.E.P.A.

LTDA, S.E.P.

LTDA, E. 18 A.P.

LTDA, B.H.

S/A e J. 18 A.P.

LTDA.

Afirma que houve a realização de pesquisa de bens em nome da empresa executada, sem sucesso e que, embora se declare como inativa, continua exercendo suas atividades econômicas.

Sustenta, ainda, que os sócios da executada figuram, ainda, nas demais empresas indicadas, que forma grupo econômico, com o fim de lesar credores.

Afirma que os endereços indicados pelas empresas são inexistentes, o que visa dificultar a localização das empresas, além de serem devedoras contumazes.

Pugna, então, pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e pela inclusão das pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da execução.

Foram pessoalmente citadas as empresas, F.T.E.

LTDA (fls. 289) e F.P.

LTDA (fls. 293), a sócia da empresa executada, D.A.B., foi pessoalmente citada (fls. 364), o sócio, N.B.F., foi citado com hora certa (fls. 519) e as empresas S.E.P.A.

LTDA (fls. 578), S.E.P.

LTDA (fls. 579), J. 18 A.P.

LTDA (fls. 581), B.H.

S/A (fls. 583), E. 18 A.P.

LTDA (fls. 585) foram pessoalmente citadas.

Foi nomeado Curador Especial (fls. 619/620), que ofereceu contestação por negativa geral (fls. 622/626). É o relatório necessário.

Decido.

No mérito, o incidente deve ser acolhido.

Nos termos do artigo 50, do Código Civil, "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso ".

Segundo Tartuce: O instituto em análise permite ao juiz não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios e administradores, com o intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos, desde que causem prejuízos e danos a terceiros, principalmente a credores da empresa.

Dessa forma, os bens particulares dos sócios podem responder pelos danos causados a terceiros.

Em suma, o escudo, no caso da pessoa jurídica, é retirado, para atingir quem está atrás dele, o sócio ou administrador.

Bens da empresa também poderão responder por dívidas dos sócios, por meio do que se denomina desconsideração inversa ou invertida, mais à frente estudada e tratada expressamente pelo Novo Código de Processo Civil. (TARTUCE, Flávio.

O Novo CPC e o Direito Civil. 2ª Ed.

Rev., atual., ampl.

Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016).

E prossegue o professor: Aprofundando o tema, a melhor doutrina aponta a existência de duas grandes teorias fundamentais acerca da desconsideração da personalidade jurídica, como bem exposto pela doutrina especializada no assunto.

A primeira delas é a teoria maior ou subjetiva, segundo a qual a incidência da desconsideração, para ser deferida, exige a presença de dois requisitos: o abuso da personalidade jurídica e o prejuízo ao credor.

Essa teoria foi adotada pelo art. 50 do Código Civil de 2002. (TARTUCE, Flávio.

O Novo CPC e o Direito Civil. 2ª Ed.

Rev., atual., ampl.

Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016).

Em complemento, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Responsabilidade civil e Direito do consumidor.

Recurso especial.

Shopping Center de Osasco-SP.

Explosão.

Consumidores.

Danos materiais e morais.

Ministério Público.

Legitimidade ativa.

Pessoa jurídica.

Desconsideração.

Teoria maior e teoria menor.

Limite de responsabilização dos sócios.

Código de Defesa do Consumidor.

Requisitos.

Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Art. 28, § 5º. - Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum. - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações.

Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos. (STJ - REsp: 279273 SP 2000/0097184-7, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 04/12/2003, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 29/03/2004 p. 230RDR vol. 29 p. 356) In casu, primeiramente, é de se ressaltar que, realizadas pesquisas de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, não se logrou sucesso em encontrar bens passíveis de satisfação do crédito perseguido.

Não bastasse, os sócios e as empresas demandadas foram citadas e sequer se manifestaram nos autos.

Ressalte-se que apenas o sócio, N.B.F., foi citado com hora certa, a quem foi indicado Curador Especial.

Os demais foram pessoalmente citados e sequer se habilitaram nos autos, sujeitando-se, assim, ao ônus decorrente da revelia e sendo possível presumir a veracidade do quanto alegado na inicial.

Ademais, nada obstante a isenção do cumprimento do ônus da impugnação específica, em relação ao Curador Especial, não há elementos que permitam negar os argumentos apresentados pela exequente.

A contestação por negativa geral, ademais, não se mostra suficiente a contrapor os elementos apresentados na inicial.

Por todo exposto, ACOLHO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, certifique-se e providencie a serventia o cadastro dos sócios, D.A.B e N.B.F., bem como das empresas F.T.E., F.P.

LTDA, S.E.P.A.

LTDA, S.E.P.

LTDA, E. 18 A.P.

LTDA, B.H.

S/A e J. 18 A.P.

LTDA., no polo passivo da execução.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento.

Intime-se.
23/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 15:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 15:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 13:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 07:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 14:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2023 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 11:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2023 07:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 06:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2023 16:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 16:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2023 16:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 06:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 19:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 11:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/06/2023 05:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2023 07:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 16:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2023 16:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/03/2023 12:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/03/2023 12:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/03/2023 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2023 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2023 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2022 17:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2022 23:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/09/2022 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/09/2022 15:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2022 17:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/06/2022 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/06/2022 12:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2022 16:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2022 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2022 16:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/01/2022 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2021 17:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/12/2021 17:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2021 22:52

Baixa Definitiva
22/11/2021 17:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/11/2021 17:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2021 18:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2021 17:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2021 17:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2021 17:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2021 17:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2021 17:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2021 12:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/05/2021 17:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 13:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2021 09:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2021 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2021 08:25

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/05/2021 11:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2021 16:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2021 13:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 20:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 11:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2021 11:45

Protocolizada Petição
23/04/2021 10:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2021 10:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2021 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2021 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2021 07:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2021 06:58

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 06:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2021 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2021 13:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/04/2021 11:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2021 10:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2021 11:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2021 09:36

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 09:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/04/2021 09:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/04/2021 09:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/04/2021 09:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/04/2021 10:48

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 10:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2021 13:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/04/2021 11:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2021 11:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/04/2021 12:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/04/2021 12:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/04/2021 07:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2021 11:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/03/2021 19:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/03/2021 18:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/03/2021 16:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/03/2021 20:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/03/2021 12:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/03/2021 13:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/02/2021 23:20

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2021 02:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2021 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2021 12:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/02/2021 07:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/02/2021 06:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/02/2021 04:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/02/2021 20:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/02/2021 20:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/02/2021 18:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 14:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/02/2021 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/02/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 12:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/02/2021 12:42

Protocolizada Petição
18/02/2021 12:42

Protocolizada Petição
18/02/2021 12:42

Protocolizada Petição
11/02/2021 17:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2021 16:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2021 16:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2021 16:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2021 16:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2021 16:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2021 16:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2021 16:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2021 12:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/02/2021 20:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/02/2021 20:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/02/2021 20:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/02/2021 20:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/02/2021 20:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/02/2021 20:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/02/2021 20:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/02/2021 20:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/02/2021 20:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/02/2021 10:44

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 10:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/01/2021 11:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2021 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/01/2021 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2021 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2021 17:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/01/2021 17:32

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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