04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000500-97.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miriam Otilia Antunes - Odontocompany Franchising Ltda. - - DG7 Litoral Norte Clínica Odontológica LTDA -

Vistos.

Fls. 418/426 e 431/432: Trata-se dos presentes autos em que a autora, no bojo de ação indenizatória, pleiteia condenação da ré ao reembolso de despesas com passagens e deslocamento, referentes a seu comparecimento a exame pericial junto ao IMESC em outra Comarca (fls. 409).

A requerente alega que as despesas decorrentes do deslocamento para a realização da prova pericial, essencial ao processo, devem ser suportadas pela parte requerida.

Conforme estabelece o art. 82 do CPC, as despesas relacionadas ao comparecimento a atos processuais, como perícias designadas pelo juízo, são, em regra, de responsabilidade da própria parte.

Contudo, situações excepcionais de custeio pelo Estado, previstas em atos normativos como o Comunicado Conjunto nº 149/2007 do TJ-SP, destinam-se a partes hipossuficientes e dependem de requisição prévia e motivada ao juízo, para que este, analisando a comprovada necessidade e a impossibilidade financeira, determine o custeio pela verba orçamentária do Poder Judiciário, e não pela parte adversa.

Não há previsão que autorize a transferência direta e coercitiva desse ônus para a parte contrária, especialmente quando pleiteada de forma retroativa, sem autorização prévia e sem que a necessidade tenha sido sequer comunicada ao juízo ou à requerida com antecedência.

Ante o exposto,INDEFIROo pedido de condenação da ré ao reembolso das despesas de deslocamento assumidas pela parte autora.

Intime-se. - ADV: VANESSA MOREIRA DAS NEVES (OAB 401483/SP), MARIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 334643/SP), JORGE MOREIRA DAS NEVES (OAB 83408/SP), ALEXANDRE APARECIDO MOREIRA DAS NEVES (OAB 215100/SP), RENATA CRISTINA TESTON (OAB 339771/SP)
03/09/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 14:45

Conclusos para decisão
13/08/2025 12:32

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:11

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:29

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
30/04/2025 16:03

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
23/01/2025 18:52

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:01

Expedição de Ofício.
23/01/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
16/01/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 10:12

Conclusos para despacho
17/12/2024 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 12:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2024 14:29

Conclusos para decisão
18/11/2024 12:39

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:36

Conclusos para decisão
24/10/2024 09:02

Conclusos para despacho
26/09/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:24

Conclusos para despacho
15/08/2024 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 23:45

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 21:11

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2024 16:44

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 09:22

Juntada de Certidão
06/03/2024 09:22

Juntada de Certidão
26/02/2024 16:41

Expedição de Carta.
26/02/2024 16:40

Expedição de Carta.
22/02/2024 21:17

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 14:44

Conclusos para decisão
21/02/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1038802-86.2025.8.26.0224

Meire Kimura

Edmundo Sakai Kimura

Advogado: Leandra Maria Naziozeno Damiani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1000803-66.2025.8.26.0526

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Antonia Pradella

Advogado: Kellen dos Santos Zamperlini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0002592-83.2025.8.26.0602

Justica Publica

Vitor Hugo de Paula

Advogado: Sandro Marcondes Rangel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2025 13:43

Exibir Processo

Processo nº 1011735-10.2025.8.26.0625

Michel Anderson de Jesus do Nascimento

Fgv Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltd...

Advogado: Luiz Barroso de Brito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0003326-56.2011.8.26.0042

Prefeitura Municipal de Altinopolis

M a Vicentini &Amp; Vicentini Rep LTDA

Advogado: Verucia de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2012 16:12

Exibir Processo