20/09/2025 23:02

Suspensão do Prazo
12/09/2025 09:25

Conclusos para decisão
11/09/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001243-08.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilze Maria Claro da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Observo que a parte autora, de forma categórica, nega a contratação, e, desta feita, não reconhece como sua a firma aposta nos instrumentos contratuais.

Ocorre que a produção de perícia grafotécnica e documentoscópica a fim de demonstrar que a assinatura lançada no contrato objeto do litígio proveio ou não do punho da parte autora é ônus da instituição financeira que produziu o documento, nos expressos termos do artigo 429 do Código de Processo Civil, incumbe o ônus da prova quando: II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Não se olvide, ainda, que quando a assinatura é contestada, não há ensejo ao incidente (referindo-se ao incidente de falsidade). É caso de se demonstrar a autenticidade da assinatura no próprio processo.

A distinção, importante, diz respeito ao ônus da prova.

Quanto se cuida de arguição de falsidade, a parte contra a qual foi produzido o documento assume o ônus, ao contrário da insurgência contra a assinatura, situação em que o ônus recai contra quem o documento aproveita (art. 389) (Curso Avançado de Processo Civil, volume 1, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida, Eduardo Talamini, 2ª edição, RT, p. 517).

Ademais, havendo sido contestada a autenticidade de assinatura aposta em documento público ou particular, o ônus da prova não incumbe a quem contesta a assinatura, mas à parte que produziu o documento, conforme expressa regra do CPC 429 (Comentários ao Código de Processo Civil, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2ª tiragem, RT, 2015, p. 996).

Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, o requerido deverá indicar o desejo na realização de perícia grafotécnica e documentoscópica, às suas expensas, sob pena de preclusão e de sujeição aos efeitos da inversão do ônus probatório.

Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)
03/09/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 09:06

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 16:08

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:03

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/10/2024 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/10/2024 14:45

Expedição de Certidão.
19/08/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 09:48

Conclusos para decisão
16/08/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 08:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 18:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/07/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 17:24

Julgada improcedente a ação
21/05/2024 15:42

Conclusos para decisão
07/02/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 13:03

Ato ordinatório
02/06/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 03:56

Suspensão do Prazo
17/04/2023 12:45

Juntada de Petição de Réplica
23/03/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2023 12:26

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 09:59

Expedição de Certidão.
14/03/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 10:38

Conclusos para decisão
08/02/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 10:48

Conclusos para despacho
16/01/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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