TJSP - 1035961-19.2023.8.26.0506
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Durval Augusto Rezende Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 10:30
Prazo
-
26/08/2025 11:25
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035961-19.2023.8.26.0506 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Condomínio Recreio Internacional - Apelada: Marta Helena José de Carvalho e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
NULIDADE DA EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR CONDOMÍNIO RECREIO INTERNACIONAL, POR AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA A COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E (II) SE O EMPREENDIMENTO É UM CONDOMÍNIO OU LOTEAMENTO FECHADO, PARA DETERMINAR A VIABILIDADE DE EXIGIR O PAGAMENTO DAS TAXAS.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A EXECUÇÃO DEVE FUNDAR-SE EM TÍTULO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, CONFORME ARTIGO 783 DO CPC. 4.
O EMPREENDIMENTO É UM LOTEAMENTO FECHADO, NÃO UM CONDOMÍNIO, CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, IMPEDINDO A COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO IMPEDE A COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS POR LOTEAMENTO FECHADO. 2.
A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REQUER TÍTULO APTO A REPRESENTAR OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 771, 778, 783, 784, 803, 485, 487, 85.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012967-94.2023.8.26.0506, REL.
ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/06/2025.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027228-69.2020.8.26.0506, REL.
EDUARDO GESSE, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/12/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Estephanini de Britto (OAB: 423569/SP) - Carlene Nunes Guimarães (OAB: 437557/SP) - Cristiane Alves Pereira Jara (OAB: 161325/SP) - 4º andar -
22/08/2025 17:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
22/08/2025 17:21
Acórdão registrado
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22/08/2025 15:38
Julgado virtualmente
-
20/08/2025 16:11
Julgamento Virtual Iniciado
-
20/08/2025 16:10
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 14:16
Conclusos para decisão
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05/08/2025 14:09
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 14:09
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/08/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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13/06/2025 00:00
Publicado em
-
12/06/2025 00:00
Conclusos para decisão
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10/06/2025 11:14
Conclusos para decisão
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10/06/2025 09:44
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
10/06/2025 09:44
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
06/06/2025 00:00
Publicado em
-
06/06/2025 00:00
Publicado em
-
02/06/2025 16:39
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/05/2025 21:22
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
05/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 11:11
Prazo
-
30/04/2025 11:07
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 13:09
Acórdão registrado
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25/04/2025 12:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/04/2025 11:55
Julgado virtualmente
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22/04/2025 16:52
Julgamento Virtual Iniciado
-
23/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Publicado em
-
16/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
14/01/2025 15:32
Conclusos para decisão
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14/01/2025 14:06
Distribuído por sorteio
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13/01/2025 16:55
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
13/01/2025 09:58
Processo Cadastrado
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17/12/2024 17:22
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
17/12/2024 11:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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