23/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2025 17:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/09/2025 09:02

Conclusos para decisão
05/09/2025 09:02

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000379-21.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Edgard Meirelles de Siqueira Filho - Me - AXA SEGUROS S/A - Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, que faço para condenar a requerida a efetuar o pagamento do valor do prejuízo, sendo R$270.833,00 (duzentos mil, oitocentos e trinta e três reais) em favor do autor.

O valor deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da contratação (22/02/2024), até o efetivo pagamento (Súmula nº 632 do C.

STJ).

Sobre a quantia, ainda, incidirão juros moratórios a partir da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, ou seja: a) o IPCA-E, quando incidir apenas correção monetária (art. 389, §único, do Código Civil); b) a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º,do Código Civil), a título de juros moratórios, sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência(art. 406, § 3º, do Código Civil).

Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas do processo e dos honorários do advogado adverso, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Por fim, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, evitando-se que o jurisdicionado seja surpreendido com provimento jurisdicional inesperado, advirto as partes que eventual oposição de embargos declaratórios com o exclusivo propósito de reversão do julgado poderá ser interpretado como expediente meramente protelatório a ensejar a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC.

P.I.C. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), GUILHERME LEITE THOMAZINI (OAB 236809/SP)
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:35

Julgada Procedente a Ação
20/05/2025 07:54

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:01

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 08:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 05:42

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 06:00

Juntada de Certidão
21/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:57

Expedição de Carta.
21/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/03/2025 13:00

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 09:26

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2025 22:32

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:29

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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