TJSP - 1071112-81.2022.8.26.0053

1ª instância - 01 Civel de Itatiba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LORIVAL JOSE CARDOZO FILHO

CPF *85.***.*93-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR

CPF *27.***.*25-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 12:03

    Arquivado Definitivamente

  • 08/10/2024 11:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/09/2024 07:57

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/09/2024 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2024 00:34

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2024 18:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/09/2024 16:12

    Ato ordinatório

  • 04/09/2024 16:09

    Ofício Juntado

  • 07/07/2024 07:45

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/07/2024 12:45

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 03/07/2024 21:50

    Petição Juntada

  • 02/07/2024 21:34

    Ofício Expedido

  • 02/07/2024 09:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/06/2024 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 09:06

    Remetido ao DJE

  • 26/06/2024 08:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/06/2024 08:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 08:54

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 13:31

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 14/03/2024 14:35

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 14/03/2024 14:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/12/2023 08:23

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/11/2023 11:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/11/2023 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2023 19:30

    Apelação/Razões Juntada

  • 13/11/2023 06:51

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/11/2023 01:54

    Suspensão do Prazo

  • 07/11/2023 21:29

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2023 06:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2023 09:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 26/10/2023 17:34

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 20/10/2023 14:05

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 10:26

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 10:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/09/2023 15:35

    Ofício Juntado

  • 26/09/2023 07:56

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/09/2023 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 13:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/09/2023 13:33

    Remetido ao DJE

  • 15/09/2023 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 10:20

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 14:27

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/09/2023 22:50

    Embargos de Declaração Juntados

  • 29/08/2023 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe de Brito Almeida (OAB 338615/SP) Processo 1071112-81.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lorival Jose Cardozo Filho - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Lorival Jose Cardozo Filho contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, por conseguinte: Condeno o requerido a conceder o auxílio-acidente em favor da parte autora, desde o dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-doença (08/02/2021 - fls. 108 e 200).

    O benefício será calculado à base de 50% do salário de benefício da parte autora, respeitando-se o disposto no §1º do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91.

    Assim, observada a prescrição quinquenal, corrigem-se as parcelas vencidas a partir dos respectivos vencimentos, incidindo juros moratórios desde a citação.

    A correção monetária incidirá em conformidade com a Lei n.º 6.899/81 e legislação superveniente, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal e, ainda, a decisão proferida no RExt n.º 870.947 (Tema n.º 810 da Repercussão Geral, Rel.

    Min Luiz Fux, Pleno, Julgamento em 20/09/2017, DJe 25/09/2017), ressalvada a possibilidade de, eventualmente, operar-se a modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, o que deverá ser observado no cumprimento de sentença.

    Presentes os requisitos legais que autorizam a medida, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, dada a cognição exauriente e o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada pleiteada, a fim de evitar dano irreparável ou de difícil reparação à parte requerente, e determino a implantação do benefício concedido desde logo.

    Oficie-se à autarquia-requerida para o cumprimento a partir do próximo mês, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a 30 dias (artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil).

    Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, para fins de efetivação da tutela antecipada concedida.

    Providencie o requerente a impressão e o encaminhamento (APSADJ/SADJ, Rua Barão de Jundiaí, n.º 1150, 2º andar, Centro - CEP 13.201-902 - Jundiaí/SP),devendoinstruir com cópias da petição inicial, senha dos autos, documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço, CTPS) esentença.Comprove o requerente, em cinco dias,oencaminhamento do ofício.

    Condeno a autarquia-requerida ao pagamento das despesas processuais, excluídas as custas e os valores especificados no §1º do artigo 8º da Lei n.º 8.620/93.

    Condeno a autarquia-requerida ao pagamento da verba honorária, que fixo, equitativamente, em R$ 900,00 (§8º do artigo 85 do Código de Processo Civil).

    Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil ("Art. 487.

    Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;").

    Deixo de determinar a remessa necessária, pois o valor da condenação não alcançará o limite disposto no inciso I, §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil.

    Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe.

  • 28/08/2023 00:21

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 17:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 17:35

    Julgada Procedente a Ação

  • 05/08/2023 07:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/08/2023 16:14

    Alvará Juntado

  • 01/08/2023 16:12

    Documento Juntado

  • 26/07/2023 09:09

    Conclusos para Sentença

  • 25/07/2023 12:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/07/2023 11:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2023 06:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2023 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 19:11

    Petição Juntada

  • 11/07/2023 11:04

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2023 07:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/07/2023 21:30

    Petição Juntada

  • 06/07/2023 04:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2023 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2023 16:22

    Petição Juntada

  • 29/06/2023 04:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 13:33

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2023 12:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2023 12:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2023 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/06/2023 16:17

    Petição Juntada

  • 26/06/2023 16:16

    Petição Juntada

  • 20/06/2023 14:15

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 20/06/2023 14:15

    Mandado Juntado

  • 14/06/2023 16:47

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/06/2023 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 12:04

    Remetido ao DJE

  • 31/05/2023 11:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/05/2023 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2023 10:51

    Mandado Expedido

  • 31/05/2023 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2023 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/05/2023 10:26

    Petição Juntada

  • 17/04/2023 12:47

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/04/2023 12:26

    Documento Juntado

  • 19/03/2023 07:22

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/03/2023 23:25

    Documento Juntado

  • 14/03/2023 15:34

    Petição Juntada

  • 10/03/2023 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2023 00:14

    Remetido ao DJE

  • 08/03/2023 18:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/03/2023 17:16

    Mandado de Citação Expedido

  • 08/03/2023 17:16

    Recebida a Petição Inicial

  • 27/02/2023 10:02

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 18:30

    Petição Juntada

  • 13/02/2023 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2023 05:35

    Remetido ao DJE

  • 09/02/2023 20:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/02/2023 20:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 16:47

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 15:06

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 21:24

    Petição Juntada

  • 24/01/2023 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 20/01/2023 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 15:50

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 13:39

    Certidão Juntada

  • 13/01/2023 13:30

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/01/2023 13:30

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 13/01/2023 13:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/01/2023 10:14

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 12/01/2023 09:20

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 12/01/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 11/01/2023 11:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 18:17

    Petição Juntada

  • 13/12/2022 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2022 00:34

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2022 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2022 19:17

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2022 12:28

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 20:39

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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