01/09/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005397-70.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Sandra Mara Pinheiro Bergo - - José Roberto Bergo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS -

Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 95/96 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE).

Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417.

Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados.

Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento.

Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte.

Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura.

A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante.

Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade.

P.

Int. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), PEDRO LUIZ SERRA NETTO PANHOZA (OAB 316280/SP), PEDRO LUIZ SERRA NETTO PANHOZA (OAB 316280/SP)
29/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:42

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
27/08/2025 16:04

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:28

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2025 13:08

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/06/2025 13:32

Conclusos para julgamento
27/06/2025 13:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2025.
18/05/2025 17:07

Suspensão do Prazo
08/04/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:00

Recebida a Petição Inicial
04/04/2025 11:25

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:03

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:10

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 18:39

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:58

Expedição de Mandado.
11/03/2025 16:57

Recebida a Petição Inicial
10/03/2025 15:16

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006189-09.2025.8.26.0037

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Gilberto Cassiano de Barros

Advogado: Aldigair Wagner Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2024 08:04

Exibir Processo

Processo nº 1003430-83.2025.8.26.0157

Luiz Ferreira da Silva

Banco Bmg S/A.

Advogado: Jose Abilio Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1007847-27.2024.8.26.0024

Sonia Aparecida Gambaratto de Souza

Parana Banco S/A

Advogado: Rafael Boreli dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/11/2024 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1007779-30.2024.8.26.0266

Carlindo Leandro da Silva

Joao Aparecido dos Santos

Advogado: Camila dos Santos Cruz Donizeti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2024 13:46

Exibir Processo

Processo nº 1017132-03.2025.8.26.0576

Ricardo Aparecido Barbosa

Spe Nunes Ferreira Empreendimento Imobil...

Advogado: Marcos Afonso da Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 17:09

Exibir Processo