TJSP - 1016004-45.2025.8.26.0576
1ª instância - Foro de Sao Jose do Rio Preto_2ª Vara do Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1016004-45.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Gonçalves Vilerá -
Vistos.
Ao que depreendo dos autos, os ARs de citação de fls. 92/94 foram assinados por pessoa estranha a lide, com sobrenome diverso do dos requeridos.
Ademais, o local de citação não se trata de condomínio residencial com controle de acesso, o que não se coaduna com o disposto no art. 18, I, da Lei nº 9.099/95.
Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.
Revelia decretada.
Não produção de efeitos materiais.
Citação efetivada a terceiro estranho à lide.
Nulidade.
AR assinado por pessoa diversa.
Norma expressa do art. 18, inciso I da Lei nº 9.099/95 que exige entrega em mão própria.
Matéria de ordem pública.
Reconhecimento que independe de provocação.
Anulação do feito, determinando-se seu regular prosseguimento.
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0002210-05.2023.8.26.0168; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Dracena -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Revelia decretada.
Carta de citação recebida por pessoa estranha à lide.
Nulidade.
Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que exige entrega em mão própria.
RECURSO do réu PROVIDO, para anular o feito, determinando-se seu regular prosseguimento quanto à consideração dos argumentos expostos na defesa.
RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0001910-78.2024.8.26.0048; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Atibaia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) De tal sorte, para se evitar futuras alegações de nulidade, determino a realização de nova tentativa de citação, no mesmo endereço, desta vez por meio de oficial de justiça.
Expeça-se o necessário.
Int. - ADV: LUIS OTAVIO BATISTELA (OAB 324943/SP) -
29/08/2025 17:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 16:22
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/08/2025 16:03
Conclusos para julgamento
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18/08/2025 16:02
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.
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08/07/2025 11:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/07/2025 07:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/07/2025 07:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/06/2025 09:00
Juntada de Certidão
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26/06/2025 09:00
Juntada de Certidão
-
26/06/2025 09:00
Juntada de Certidão
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26/06/2025 05:01
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 17:40
Expedição de Carta.
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25/06/2025 17:39
Expedição de Carta.
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25/06/2025 17:39
Expedição de Carta.
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25/06/2025 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/06/2025 14:59
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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25/06/2025 10:34
Conclusos para decisão
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24/06/2025 15:49
Conclusos para decisão
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16/06/2025 15:49
Conclusos para despacho
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15/05/2025 22:11
Certidão de Publicação Expedida
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15/05/2025 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 06:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/05/2025 15:26
Determinada a emenda à inicial
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13/05/2025 14:31
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 13:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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