14/09/2025 08:31

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1050274-49.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Geraldo Messias de Oliveira Sobrinho -

Vistos.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Assim, peticione a parte interessada classificando seu peticionamento como "petição intermediária", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença.

Intimem-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
03/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 14:51

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:47

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
24/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 18:01

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/04/2025 19:18

Conclusos para despacho
22/04/2025 19:16

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/04/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 01:50

Expedição de Certidão.
15/01/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 17:19

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:19

Julgada Procedente a Ação
14/11/2024 11:25

Conclusos para julgamento
23/10/2024 12:42

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 19:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/09/2024 13:28

Conclusos para julgamento
04/09/2024 14:21

Juntada de Petição de contestação
20/07/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:50

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:30

Expedição de Mandado.
18/07/2024 16:29

Recebida a Petição Inicial
18/07/2024 13:32

Conclusos para despacho
18/07/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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