16/09/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2025 09:11

Conclusos para decisão
12/09/2025 09:11

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1048632-86.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ione Ferreira da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência e a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos de empréstimo consignado nº 99091340, 99092590 e 99094390; b) tornar definitiva a tutela de urgência concedida, determinando o cancelamento definitivo dos referidos contratos e a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora; c) condenar o réu a restituir em dobro todos os valores descontados do benefício da autora a título dos referidos empréstimos, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, § 1º, do Código Civil, a partir de cada desconto indevido, e acrescidos de juros de mora segundo a taxa prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, desde a citação; d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora segundo a taxa prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, desde a citação.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).

Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).

Após remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser ajuizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.

Em razão da implantação do Sistema EPROC, com a iminente migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.Pdf P.I.C. - ADV: GIANE CRISTINA DOS SANTOS (OAB 476006/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)
03/09/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:16

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 13:56

Conclusos para decisão
30/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 15:26

Conclusos para decisão
18/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
09/04/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 10:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/12/2024 16:09

Conclusos para julgamento
15/10/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 13:57

Conclusos para despacho
24/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 11:51

Remetido ao DJE para Republicação
21/05/2024 11:48

Expedição de Certidão.
14/04/2024 06:00

Suspensão do Prazo
12/04/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 09:05

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 16:45

Embargos de Declaração Acolhidos
18/03/2024 17:03

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:56

Conclusos para decisão
27/11/2023 05:45

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 22:13

Suspensão do Prazo
11/11/2023 05:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 14:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/10/2023 11:45

Conclusos para decisão
25/10/2023 13:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2023 08:41

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 09:53

Expedição de Carta.
24/10/2023 08:02

Expedição de Certidão.
24/10/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 19:22

Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2023 13:42

Conclusos para decisão
22/10/2023 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008902-52.2024.8.26.0011

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Auto Posto Scapim LTDA

Advogado: Jessica Miranda Resende Couto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2024 18:18

Exibir Processo

Processo nº 1014323-40.2025.8.26.0576

Luciano dos Santos Franco

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marco Aurelio Carpes Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 10:37

Exibir Processo

Processo nº 1005768-96.2024.8.26.0405

Patricia Portella Ivaldo Novelli

Hotel Fazenda Encanto da Rocha LTDA

Advogado: Gabriele Goncalves Damiano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2024 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0033077-98.2024.8.26.0053

Lucelia Maria dos Santos Screpanti

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucelia Maria dos Santos Screpanti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2021 22:08

Exibir Processo

Processo nº 1500245-12.2021.8.26.0418

Municipio de Paraibuna

Maria de Fatima da Rocha Variedades ME

Advogado: Natalia Pessanha Leite Minari

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2025 12:29

Exibir Processo