03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1038757-30.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Matheus Pazzzotto da Costa Marson - PREFEITURA MUNICIPAL DE BADY BASSITT - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MATHEUS PAZZOTTO DA COSTA MARSON em face do MUNICÍPIO DE BADY BASSITT para: CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento Rinvoq 15mg (Upadacitinibe), 1 (uma) caixa a cada 30 (trinta) dias, pelo tempo necessário ao tratamento médico, conforme prescrição, autorizada a substituição dos medicamentos de referência por genéricos que contenham o mesmo principio ativo, condicionada à apresentação administrativa de novos receituários a cada 06 meses, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o valor inestimável do direito à saúde, nos termos do Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.

São José do Rio Preto, 29 de agosto de 2025. - ADV: RENATO RODRIGUES GOMES (OAB 406999/SP), FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN (OAB 297185/SP)
02/09/2025 18:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:51

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 17:16

Conclusos para julgamento
26/08/2025 17:15

Mudança de Magistrado
18/08/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 21:28

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 11:41

Conclusos para despacho
13/08/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:57

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 16:11

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:34

Expedição de Certidão.
18/07/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 07:17

Expedição de Certidão.
17/07/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 07:11

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:35

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/03/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/03/2025 16:05

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:10

Mudança de Magistrado
11/03/2025 18:16

Juntada de Petição de Contra-razões
03/03/2025 06:44

Expedição de Certidão.
22/02/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:33

Ato ordinatório
17/02/2025 15:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/01/2025 10:40

Expedição de Certidão.
21/01/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 10:39

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:39

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:38

Julgada Procedente a Ação
16/01/2025 10:48

Conclusos para julgamento
16/01/2025 10:47

Mudança de Magistrado
16/01/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:32

Conclusos para despacho
14/01/2025 14:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/01/2025.
11/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:52

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:46

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:18

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 09:01

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:01

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/10/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 15:18

Incidente Processual Instaurado
08/09/2024 06:46

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:15

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:47

Expedição de Mandado.
28/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 08:23

Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2024 09:46

Conclusos para decisão
26/08/2024 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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