13/09/2025 09:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1060120-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Alessandro Monteiro -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e não apresentado impugnação, conforme certidão acima, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP)
02/09/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:38

Homologado o Cálculo
02/09/2025 13:24

Conclusos para decisão
02/09/2025 13:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.
02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
16/06/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 19:03

Expedição de Certidão.
12/06/2025 19:03

Expedição de Certidão.
12/06/2025 19:02

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/06/2025 14:21

Conclusos para decisão
31/05/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/04/2025 07:52

Expedição de Certidão.
21/04/2025 07:50

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:37

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/02/2025 08:07

Conclusos para despacho
13/02/2025 18:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/11/2024 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/11/2024 17:11

Juntada de Petição de Contra-razões
22/11/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2024 04:56

Expedição de Certidão.
09/11/2024 04:56

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:36

Julgada Procedente a Ação
25/10/2024 18:09

Conclusos para julgamento
25/10/2024 13:50

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:32

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 09:10

Conclusos para despacho
27/09/2024 15:19

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 22:55

Expedição de Certidão.
23/09/2024 22:55

Expedição de Certidão.
23/09/2024 21:14

Expedição de Mandado.
23/09/2024 21:14

Expedição de Mandado.
21/09/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 12:07

Recebida a Petição Inicial
20/09/2024 11:37

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/09/2024 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/09/2024 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/09/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 19:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/09/2024 17:54

Conclusos para decisão
04/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 14:28

Determinada a emenda à inicial
25/08/2024 23:07

Conclusos para decisão
19/08/2024 18:13

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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