29/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000016-41.2025.8.26.0346/SP RÉU: FUNDACAO GETULIO VARGASADVOGADO(A): DECIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB SP191664) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Deliberou-se no FONAJE o Enunciado 166, que estabelece: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau", refutando a aplicabilidade das alterações do NCPC.

Ainda, o Enunciado 80 do FONAJE pacifica que "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da lei n. 9.099/95) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL)." Assim, ante o teor da certidão retro, julgo deserto o recurso interposto.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da r.Sentença e, se o caso, intime-se o requerido para que a cumpra voluntariamente nos termos do Artigo 52 da lei 9.099/95.

Intime-se.
27/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:01

Terminativa - Não recebido o recurso de Apelação
27/08/2025 09:06

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:56

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 28 - Link para pagamento - 26/08/2025 15:55:06)
26/08/2025 15:55

Juntada - Guia Gerada - ADAUTO COSTA - Guia 46970 - R$ 472,12
23/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
20/08/2025 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 28144, Subguia 27627 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 412,41
20/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 30145 Situação: Em aberto.
18/08/2025 18:10

Link para pagamento - Guia: 30145, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=29617&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar
18/08/2025 18:10

Juntada - Guia Gerada - FUNDACAO GETULIO VARGAS - Guia 30145 - R$ 412,41
18/08/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 07:37

Link para pagamento - Guia: 28144, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=27627&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
18/08/2025 07:37

Juntada - Guia Gerada - FUNDACAO GETULIO VARGAS - Guia 28144 - R$ 412,41
05/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/08/2025 12:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
04/08/2025 10:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/08/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 19:04

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 14:01

Conclusos para julgamento
23/07/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 13:49

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
21/07/2025 09:20

Juntada de Petição
11/07/2025 10:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/07/2025 15:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 15:08

Determinada a citação
10/07/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/07/2025 11:03

Conclusos para decisão
10/07/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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