04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 11:13

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:52

Conclusos para despacho
01/09/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004861-09.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Nelson Ottajano Junior - Itaú Unibanco S.A - - PORTO BANK S.A. -

Vistos.

Conforme dispõe o art. 1º, §2º, III, a, da Lei n. 11.419/06, a assinatura eletrônica deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada e verifica-se que a empresa "ZapSign" não se encontra credenciada à ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br).

Com efeito, a ferramenta que permitiu a assinatura eletrônica da autora para sua representação não figura na lista de autoridades certificadoras credenciadas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil 1 . "Apelação.

Procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma "ZapSign".

Invalidade.

Inteligência do art. o 1º, § 2º, inciso III, alínea a da Lei n° 11.419/2006, e os artigos 1° e 10 da Medida Provisória n° 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria.Plataforma credenciada apenas como Autoridade de Registro.

Pendente de credenciamento pelo ICP-Brasil como Autoridade Certificadora.

Ordem de juntada de procuração com firma reconhecida.

Inobservância.

Extinção do feito sem apreciação do mérito.

Sentença mantida.

Recurso improvido."[grifou-se] (TJSP;Apelação Cível 1011743-60.2024.8.26.0127; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025).

APELAÇÃO - Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign".

Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) .

Inteligência do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art . 252 do RITJSP.

Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10034844520248260590 São Vicente, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 09/09/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024).

Portanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização da representação processual e de sua declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual.

Intime-se. - ADV: ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRE BORTOLI AYMORE (OAB 104886/PR)
25/08/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:46

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:25

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 22:45

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2025 04:32

Juntada de Certidão
10/07/2025 11:46

Expedição de Carta.
03/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:43

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:13

Conclusos para despacho
15/05/2025 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:06

Conclusos para despacho
06/05/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 08:46

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 14:58

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002438-05.2025.8.26.0099

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Elaine Maximo Estevam

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1001576-08.2025.8.26.0625

Cristiane Aparecida de Castro

Banco do Brasil S/A

Advogado: Fabio Moleiro Franci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0019429-73.2025.8.26.0002

Eletropaulo Metropolitana S/A

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2022 14:20

Exibir Processo

Processo nº 1021933-78.2025.8.26.0602

Associacao dos Titulares de Direitos Rel...

Lazaro Benedito Batista de Almeida

Advogado: Maria Claudia Tognocchi Finessi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1000048-24.2024.8.26.0123

Adan Teilor Martins

Terezinha Teixeira

Advogado: Leticia Raquel Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2024 10:02

Exibir Processo