01/09/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1062433-14.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Mercado & Hortifruti Ligação Eireli (Nome Fantasia: Supermercado da Ligação) - - Walter Moreira Caldas Júnior - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -

Vistos.

Conforme consignado na decisão de fls. 268, há controvérsia sobre o efetivo funcionamento do estabelecimento comercial autor funcionar no local indicado, bem como sobre as faturas juntadas pelo autor terem sido emitidas pela ré e representarem efetivamente pagamentos relativos aos consumos mensais.

Também há controvérsia sobre a efetivação do corte no fornecimento de água, afirmando a ré que este não ocorreu, enquanto a autora afirma que está privada do fornecimento de água.

Expediu-se mandado de constatação em relação ao imóvel indicado na exordial,em que foi esclarecido (fls. 281/282): CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 002.2024/020065-6 dirigi-me ao endereço: Alameda das Boninas, 131, e aí sendo, CONSTATEI o quanto segue: Fui atendido em 08/05/24 às 15:00 horas por Gabriela Aquino Leite, funcionária do setor de recursos humanos do Mercado e Hortifrúti Ligação, que me deu acesso ao "jardim" do imóvel, área frontal com plantas e materiais de construção, bem como à primeira sala da casa que ali existe, onde afirmou que opera o dito setor; no cômodo, existe de fato material de escritório, mesa, computadores, porém notei com certo estranhamento dois móveis de uso típico residencial, máquina de ginástica com esteira e poltrona de descanso à frente de televisor.

Gabriela informou que no restante do imóvel, casa, opera de fato república feminina, condizente com a aparência do mesmo, onde ao menos duas residentes vivem, sem saber informar seus nomes.

Informou também Gabriela ter em 30/04/24 a SABESP visitado o imóvel e religado o fornecimento de água, tendo anteriormente ao fato alimentado o recinto com transporte de água por caminhões.

Encontrei ali relógio hidrômetro cuja aparência junto nos autos em fotografia.

Não existia ali ponto de venda de produtos, prateleiras, ou outros móveis de natureza comercial, operando, segundo Gabriela, apenas o setor de recursos humanos do referido mercado, em apenas um cômodo do imóvel.

O referido é verdade e dou fé.

Determinou-se a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, responsável pelos comprovantes de pagamentos de fls. 49/53, para informar o beneficiário dos respectivos comprovantes de pagamento e se houve, de fato, o efetivo repasse do valor ao beneficiário, trazendo documento idôneo que comprove a alegação.

Em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal informou que (fls. 436/437): 1.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada pelo Decreto 759/69, constituída pelo Decreto 1259/73 e regendo-se atualmente pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7973/2013, com sede em Brasília/DF, vem por meio de seu representante ao final assinado, em atenção ao Ofício acima referenciado: 2.

Informamos que a conta 2905.003.13155-0 não existe em nossos sistemas. 3.

Informamos que Mercado Hortifruti Ligação Eireli, CNPJ 24754354/0001-90 não possui relacionamento com a CAIXA. 4.

Os documentos consultados pela representação numérica de código de barras não constam em relatórios de repasse.

Dois peritos autuariais informaram a ausência de atribuição técnica para a perícia (fls. 358 e 363/364).

A fls. 442, a requerida solicita a produção de prova pericial hidráulica e atuarial.

Inicialmente, determino a realização de prova pericial, a ser desempenhada na área de engenharia, a fim vistoriar o imóvel objeto da lide e verificar quem é o titular da ligação/usuário, verificar possíveis incongruências das faturas apresentadas pela parte autora, e detalhar se as contas cobradas pela SABESP refletem o consumo do referido imóvel.

Ademais, deverá o perito verificar se houve corte de água e/ou sinais de retirada do relógio hidrômetro.

Por fim, deverá averiguar possíveis problemas de interrupção de fornecimento de água não diretamente relacionados ao corte de água alegado na inicial.

Para tanto, nomeio PERITO EDSON FERRARA ([email protected]), que deverá ser intimado para estimar seus honorários no prazo de 15 (quinze) dias.

Os honorários deverão ser arcados pela parte ré, tendo em vista ser a parte requerente da prova pericial.

Após a estimativa, tornem conclusos para fixação do valor dos honorários.

A propósito, para o desempenho de seu mister, deverá o perito solicitar às partes o encaminhamento da documentação complementar necessária à elaboração do laudo, nos termos do art. 473, § 4º, do Código de Processo Civil.

Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias à formulação de quesitos e à indicação de assistentes técnicos.

Após concluída a prova pericial acima delineada, será examinada a necessidade de realização de prova técnica atuarial para averiguação dos documentos informados, conforme requerido pela parte ré (fls. 442).

Intime-se. - ADV: JESSICA NATASHA UMEDA PELIZARI (OAB 416368/SP), JESSICA NATASHA UMEDA PELIZARI (OAB 416368/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
29/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:54

Conclusos para julgamento
21/08/2025 15:21

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 16:14

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
30/06/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 14:38

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
05/05/2025 01:15

Suspensão do Prazo
23/04/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 10:46

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
19/03/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 16:49

Conclusos para decisão
14/03/2025 10:00

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
17/02/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 17:00

Conclusos para decisão
11/02/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 12:06

Conclusos para decisão
24/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 09:17

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 20:03

Decisão Interlocutória de Mérito
10/12/2024 18:21

Conclusos para decisão
04/12/2024 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 13:18

Expedição de Certidão.
27/11/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 10:49

Nomeado Perito
19/11/2024 14:32

Conclusos para decisão
12/11/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 17:14

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:40

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 16:05

Conclusos para decisão
01/10/2024 12:10

Conclusos para despacho
01/10/2024 12:04

Expedição de Certidão.
05/09/2024 05:42

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:06

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:05

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:25

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 10:39

Conclusos para decisão
25/07/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 07:22

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 16:48

Conclusos para decisão
27/06/2024 09:57

Conclusos para despacho
27/06/2024 09:56

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 11:04

Expedição de Mandado.
01/03/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 13:41

Conclusos para julgamento
26/02/2024 13:00

Conclusos para decisão
26/02/2024 11:55

Conclusos para despacho
26/02/2024 11:54

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 03:03

Suspensão do Prazo
23/01/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 14:25

Conclusos para julgamento
19/12/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 13:27

Conclusos para decisão
12/12/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 00:25

Suspensão do Prazo
27/11/2023 05:51

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito
23/11/2023 16:17

Conclusos para decisão
22/11/2023 09:51

Conclusos para despacho
22/11/2023 09:51

Juntada de Ofício
15/11/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2023 10:25

Juntada de Petição de contestação
12/11/2023 19:38

Suspensão do Prazo
28/10/2023 11:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 15:53

Expedição de Carta.
03/08/2023 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 05:46

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 07:21

Ato ordinatório
21/07/2023 07:12

Ato ordinatório
03/06/2023 04:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2023 05:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 09:22

Expedição de Carta.
23/05/2023 16:16

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2023 15:05

Conclusos para decisão
23/05/2023 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2023 11:54

Recebidos os autos do Outro Foro
23/05/2023 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/05/2023 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/05/2023 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/05/2023 06:14

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 13:29

Declarada incompetência
18/05/2023 12:55

Conclusos para despacho
17/05/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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