14/09/2025 02:34

Suspensão do Prazo
12/09/2025 14:39

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:39

Expedição de Certidão.
06/09/2025 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 06:03

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:40

Ato ordinatório
27/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1034807-07.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Aparecido da Silva -

Vistos.

Pags. 135/138: Recebo como mera petição para, melhor revendo os autos, adotar o recente entendimento firmado no PUIL 4901 do STJ, no qual se uniformizou a interpretação da lei no sentido de "reconhecer a necessidade de dupla notificação do infrator destinatário de sanção específica e pessoal como requisito à imposição da penalidade prevista no CTB".

E isso porque, conforme o referido PUIL, "ainda que a sanção pecuniária possa ser preservada pela dupla notificação do proprietário, não se pode dizer o mesmo sobre as sanções pessoais a serem suportadas apenas pelo condutor." Noutro trecho se destaca: "Em se tratando de infração pessoal a ser suportada exclusivamente pelo condutor, é necessária a sua notificação, na forma da Súmula 312/STJ, em respeito ao contraditório e à ampla defesa".

Diante disso, DEFIRO A TUTELA PRETENDIDA para suspender os efeitos da penalidade descrita na inicial e seu respectivo processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, determinando a imediata retirada do bloqueio inserido no prontuário de habilitação do autor, até ulterior deliberação.

Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pelo autor para as providências necessárias.

Int. - ADV: ISRAEL DE OLIVEIRA CORREIA (OAB 378136/SP)
25/08/2025 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:39

Concedida a Medida Liminar
25/08/2025 16:24

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:12

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 05:53

Juntada de Petição de contestação
16/08/2025 03:34

Expedição de Certidão.
16/08/2025 03:34

Expedição de Certidão.
16/08/2025 02:45

Expedição de Certidão.
16/08/2025 02:44

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/08/2025 12:02

Expedição de Mandado.
14/08/2025 12:02

Expedição de Mandado.
13/08/2025 09:35

Conclusos para decisão
13/08/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 17:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2025 16:43

Conclusos para decisão
11/08/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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