29/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
28/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000339-90.2025.8.26.0008/SPAUTOR: ADRIANA SCROMOV ESPADAADVOGADO(A): JOÃO OTÁVIO ALVES PINTO (OAB SP519418)RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCAADVOGADO(A): SOLANGE DIAS NEVES (OAB SP477222)SENTENÇAIsto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 3.000,00. Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95.

O débito será atualizado a partir da presente, corrigido pelo IPCA e com juros de mora calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil.

Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado o recolhimento, sob pena de deserção:b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs), exceto nas execuções de título extrajudicial, nas quais o percentual é de 2%, conforme alterações perpetradas pela Lei nº 17.785/23; somada a: b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). b.3) além das despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada; diligências de Oficial de Justiça; expedição de carta precatória; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD; entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume; Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16 e nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C
27/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:56

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2025 15:38

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:38

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
21/08/2025 21:13

Juntada de Petição
07/08/2025 19:31

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
07/08/2025 15:51

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA 17 - CONCILIAÇÃO - 07/08/2025 15:30. Refer. Evento 3
07/08/2025 13:36

Juntada de Petição
31/07/2025 09:54

Juntada de Petição
26/05/2025 09:46

Juntada de Petição - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (SP477222 - SOLANGE DIAS NEVES)
17/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/05/2025 01:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/05/2025 09:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/05/2025 09:51

Determinada a citação
04/05/2025 12:49

Conclusos para decisão
04/05/2025 12:48

Audiência de conciliação - designada - Local SALA 17 - CONCILIAÇÃO - 07/08/2025 15:30
25/04/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA SCROMOV ESPADA. Justiça gratuita: Requerida.
25/04/2025 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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