03/09/2025 09:49

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000158-86.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ibirafertil Comercial Agricola Ltda Unipessoal Epp -

Vistos.

Sobre o início da contagem do prazo nos Juizados Especiais, o PUIL nº 017 da Turma de Uniformização - TJ/SP, fixou a seguinte tese: No sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, mandado cumprido ou carta à hipótese de intimação/citação por correio, Oficial de Justiça, carta de ordem, carta precatória ou rogatória.

Inaplicabilidade do Enunciado FONAJE n. 13; desarmônico com tema repetitivo STJ n. 379 - Resp 1632777 SP, julgado em 17/05/2017 (artigos 927, inciso III e 985, I, ambos do CPC/2015), com regramento constante do artigo 231, incisos I e II, do CPC/2015 e artigo 6º da Lei Federal n. 12.153/2009.

Entretanto, o PUIL nº 028 revogou o PUIL nº 017 e fixou a seguinte tese: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Portanto, determino que a serventia proceda a certificação do decurso do prazo para contestação a contar da citação/intimação.

Após, tornem-me os autos conclusos para sentença.

Int. - ADV: RODRIGO DA SILVA RAMOS (OAB 436552/SP), GABRIEL VIAN DE SOUSA (OAB 472972/SP)
29/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:51

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:05

Conclusos para decisão
28/08/2025 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 14:28

Juntada de Mandado
22/07/2025 01:37

Suspensão do Prazo
10/06/2025 17:08

Expedição de Mandado.
10/06/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:46

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 11:12

Conclusos para decisão
07/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 21:28

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:16

Conclusos para despacho
06/05/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 21:36

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:09

Conclusos para despacho
26/04/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:14

Juntada de Certidão
14/04/2025 10:37

Expedição de Carta.
14/04/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:40

Conclusos para despacho
10/04/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 12:47

Expedição de Mandado.
28/01/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:06

Recebida a Petição Inicial
23/01/2025 09:48

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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