03/09/2025 12:46

Prazo
03/09/2025 12:46

Prazo
03/09/2025 12:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067785-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alice Pimentel Bello Porto (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTA DA AUTORA(REPRESENTADA POR SUA GENITORA) DESATIVADA DA PLATAFORMA DA RÉ (TIK TOK).

AUTORA MENOR DE 13 ANOS.

NECESSIDADE DE SEGUIR OS "TERMOS DE SERVIÇO" E "DIRETRIZES DA COMUNIDADE" DA PLATAFORMA REQUERIDA.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO DA AUTORA.

RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA PARTE AUTORA.

NÃO ACOLHIMENTO.

DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS E DIRETRIZES COM AS QUAIS OS USUÁRIOS DEVEM CONCORDAR PARA UTILIZAR O SERVIÇO OFERECIDO, SUBMETENDO-SE ÀS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO.

ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO PERMISSIVO DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Dias Coelho Rodrigues (OAB: 74150/BA) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar
29/08/2025 17:08

Acórdão registrado
29/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:15

Julgado virtualmente
21/08/2025 14:35

Julgamento Virtual Iniciado
03/06/2025 14:43

Prazo - Controle - Intimação JV
28/05/2025 18:16

Conclusos para decisão
28/05/2025 18:12

Recebidos os autos do MP
28/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 19:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 19:00

Parecer - Prazo - 10 Dias
29/04/2025 18:48

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
29/04/2025 12:01

Distribuído por sorteio
25/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/04/2025 14:38

Processo Cadastrado
22/04/2025 10:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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