TJSP - 1008015-87.2023.8.26.0016
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Central
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2024 16:54
Arquivado Definitivamente
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07/08/2024 16:54
Arquivado Definitivamente
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03/04/2024 22:24
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 22:48
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 22:55
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 21:31
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 00:13
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 21:10
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 19:29
Transitado em Julgado em #{data}
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30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Paola Giulia Tonin Lopes (OAB 411493/SP) Processo 1008015-87.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Cláudia Carvalho Oliveira, Rafael Lima Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para: a) DECLARAR extinto o contrato em 23/03/2023; e b) REDUZIR a multa por resilição antecipada para 20% das mensalidades remanescentes, declarando inexigível aquilo que a exceder.
Extingo a fase de conhecimento, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).
Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.
Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma do COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023, com a seguinte redação: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos".
O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.
Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.
Caso pretenda solicitar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no momento da interposição do recurso inominado, a parte deverá, sob pena de indeferimento do pedido, juntar última declaração de imposto de renda e, caso isenta, prova da isenção, além de folhas de pagamento e os extratos bancários ininterruptos dos últimos 60 dias de movimentação de todas as contas de sua titularidade.
Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. -
29/08/2023 23:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/08/2023 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/08/2023 17:13
Julgado procedente em parte o pedido
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28/08/2023 17:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/08/2023 16:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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28/08/2023 16:16
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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28/08/2023 13:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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04/05/2023 11:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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20/04/2023 14:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/04/2023 22:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/04/2023 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/04/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
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18/04/2023 11:37
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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14/04/2023 02:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2023 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/04/2023 14:01
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
12/04/2023 10:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/04/2023 01:47
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2023
Ultima Atualização
07/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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