10/09/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 16:13

Subprocesso Cadastrado
03/09/2025 12:46

Prazo
03/09/2025 12:46

Prazo
03/09/2025 12:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011145-09.2024.8.26.0127 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Split Risk Seguradora S.a - Apelado: Leandro dos Santos Lopes - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ALEGA O AUTOR QUE TEVE SEU VEÍCULO FURTADO, QUE APÓS ENTRAR EM CONTATO COM A SEGURADORA PARA RECEBER INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, TODAVIA, TEVE SUA INDENIZAÇÃO NEGADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ, ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO E QUE A R.

SENTENÇA É EXTRA PETITA, DE NO MÉRITO, INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EXAME: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA, SENDO QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO PRINCIPAL E DIRETO DA PROVA, COMPETINDO-LHE AFERIR A NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA FORMAÇÃO DA SUA CONVICÇÃO, CONFORME OS ARTIGOS 370 E 371, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM NÃO CARACTERIZADA, VEZ QUE A R.

SENTENÇA, AVALIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS APRESENTADOS PELAS PARTES, APRECIANDO TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS NOS AUTOS, DANDO À CAUSA O JUSTO DESLINDE E NECESSÁRIO DENTRO DA LEGISLAÇÃO, CONFORME O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 489, §1º, III E IV, DO CPC - REJEITO A PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, VEZ QUE A R.

SENTENÇA EXAMINOU CORRETAMENTE AS QUESTÕES POSTAS EM JUÍZO, EM CONSONÂNCIA COM OS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 322, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CARÊNCIA DA AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL, TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE AÇÃO SE MOSTRA ADEQUADA E NECESSÁRIA À PRETENSÃO DO AUTOR, PREENCHIDOS OS REQUISITOS NOS ARTIGOS 17, 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CARACTERIZADO A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, BEM COMO NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, 3º § 1º, § 2º E 6º, VIII, 12, §1º, II, 14, 18 E 47, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE PROVAR NOS AUTOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, EX VI DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - BEM RECONHECIDO O DANO MORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 927, DO CÓDIGO CIVIL - O QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00, ESTÁ DE ACORDO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, SENDO QUE FORAM RESPEITADOS OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM CARACTERIZAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 405 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maxwell Ladir Vieira (OAB: 88623/MG) - Rodrigo Putini (OAB: 300848/SP) - 5º andar
29/08/2025 17:05

Acórdão registrado
29/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:18

Julgado virtualmente
21/08/2025 14:34

Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 13:21

Prazo - Controle - Intimação JV
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:27

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:17

Distribuído por sorteio
11/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/04/2025 17:14

Processo Cadastrado
07/04/2025 11:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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