22/09/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008712-26.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. -

Vistos. 1.

Com a devida vênia, indefiro os requerimentos de pesquisa via SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), uma vez que é destinada à utilização na seara criminal, além de ser abrangente e atingir dados protegidos pelo sigilo fiscal e bancário.

Ademais, tal medida caracteriza quebra de sigilo fiscal e bancário, estando ausente situação excepcional que autorize tal sorte de medida, a teor do art. 1º, § 4º da LC nº 105/2001.

Neste sentido: AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que indeferiu pedido de pesquisa nos sistemas "SIMBA" e "SREI" - Pesquisa pelo sistema SIMBA que não é possível, pois sua utilização se destina ao combate de ilícitos penais ligados à lavagem de dinheiro e fraudes ao sistema financeiro nacional, o que não é a hipótese em discussão - Informações através do sistema SREI que são de acesso público e, portanto, podem ser obtidas diretamente pela parte interessada, sem intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220328-93.2024.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) 2.

Quanto ao pedido de pesquisa pelo sistema SERPJUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), defiro.

Antes, porém, deverá a parte autora promover o recolhimento das despesas necessárias, conforme Provimento CSM nº 2.684/2023 (guia FEDTJ - código 434-1 - uma UFESP por ato/consulta/pessoa).

Prazo: 15 dias.

Após o recolhimento, providencie-se a busca.

Com o resultado, intime-se a parte exequente para manifestação em prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação ou despacho.

Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
29/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:47

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:47

Conclusos para despacho
14/08/2025 22:49

Suspensão do Prazo
26/06/2025 11:26

Conclusos para despacho
21/06/2025 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 14:22

Expedição de Mandado.
21/05/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 18:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 11:18

Expedição de Mandado.
04/12/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 10:04

Conclusos para decisão
05/08/2024 14:18

Conclusos para despacho
31/07/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 11:29

Protocolo Juntado
05/04/2024 17:09

Bloqueio/penhora on line
12/01/2024 11:21

Conclusos para decisão
12/01/2024 11:11

Expedição de Certidão.
12/11/2023 09:09

Suspensão do Prazo
10/10/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 12:18

Expedição de Carta.
27/09/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2023 15:24

Expedição de Certidão.
05/09/2023 09:20

Expedição de Carta.
01/09/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 14:46

Recebida a Petição Inicial
30/08/2023 12:47

Conclusos para decisão
29/08/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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