19/09/2025 15:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 08:52

Mudança de Magistrado
01/09/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1038404-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jandira de Lima Sousa - Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: i) declarar a inexigibilidade dos dois débitos junto à requerida indicados na inicial; ii) condenar a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, corrigido monetariamente desde os respectivos descontos pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação, iii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$7.000,00, corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Após setembro de 2024 incide a taxa Selic (Lei 14.905/24).

Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP)
29/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:12

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 15:31

Mudança de Magistrado
16/05/2025 09:28

Conclusos para julgamento
16/05/2025 09:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.
27/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Alegações finais
18/03/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 15:55

Conclusos para decisão
19/06/2024 10:02

Conclusos para despacho
19/06/2024 10:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2024.
06/05/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 09:46

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:35

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2024.
03/04/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 10:56

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/04/2024 10:33

Conclusos para despacho
28/11/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2023 06:56

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2023 05:54

Juntada de Petição de contestação
21/10/2023 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 11:46

Expedição de Carta.
10/10/2023 11:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/10/2023 17:09

Conclusos para decisão
05/10/2023 18:35

Expedição de Certidão.
05/10/2023 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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