02/09/2025 08:51

Mudança de Magistrado
01/09/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001486-40.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Anesia Dias da Silva - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, CPC, para: i) declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial; anulando-se o contrato respectivo ii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024) e iii) condenar a ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, até a efetiva cessação dos descontos, corrigidos monetariamente desde os respectivos descontos pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação, até 29/08/2024.

Após, aplicam-se os mesmos índices do item anterior, o que será apurado em liquidação de sentença.

Fica autorizada a compensação da condenação com eventuais valores creditados em favor da autora, para evitar seu enriquecimento ilícito.

Sucumbente na maior parte, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

Em caso de procurador nomeado nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, expeça-se certidão de honorários pela atuação no feito.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP)
29/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 15:31

Mudança de Magistrado
23/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:05

Conclusos para julgamento
07/05/2025 16:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2025.
25/03/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 14:24

Juntada de Ofício
11/02/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 08:53

Expedição de Ofício.
24/01/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:16

Expedição de Certidão.
03/12/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:49

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 10:24

Conclusos para despacho
16/08/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 08:02

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 13:34

Juntada de Mandado
04/04/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 17:05

Expedição de Mandado.
02/04/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 11:19

Conclusos para despacho
22/03/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 08:54

Juntada de Ofício
21/02/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 09:30

Expedição de Ofício.
05/02/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 11:03

Expedição de Certidão.
18/08/2023 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 17:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/08/2023 12:52

Conclusos para despacho
03/05/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 07:48

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 21:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/02/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 04:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 13:21

Expedição de Carta.
24/01/2023 12:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/01/2023 19:06

Conclusos para decisão
19/01/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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