08/09/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000216-94.2014.8.26.0575 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Inês Toscano Brochado e outros - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Pgs. 419/427 - Em relação à aplicação do TEMA 677 do C.

STJ, quanto a elisão ou não da mora pelo depósito judicial, não se deve desconsiderar que a tese outrora fixada tem caráter normativo e vincula o Juízo em sua aplicação, nos termos do art. 927 do NCPC.

Contudo, a alteração superveniente do TEMA 677 do C.

STJ não atinge atos jurídicos anteriores já regularmente praticados, sob pena de indevida retroatividade máxima da norma, o que, em regra, não se admite.

Em síntese, incide ao caso a ultra-atividade da norma em respeito ao inc.

XXXVI do art. 5º da Carta Magna.

Nesse sentido, os recentes arestos da Corte Bandeirante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SEGURO DE VIDA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante contra o r. pronunciamento que determinou a aplicação, ao caso em estudo, da nova redação atribuída ao Tema 677 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Depósito judicial.

Revisão do Tema 677 pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.820.963/SP, de relatoria da Exma.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 19 de outubro de 2022, sob o regime de recurso repetitivo, que não é aplicável à hipótese em estudo.

O devedor agiu de acordo com a regra a ser obedecida e não pode ser tomado de surpresa por alteração de entendimento.

Recurso provido." (TJ-SP - AI: 21892866020238260000 São Paulo, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 21/08/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2023) "Agravo de Instrumento - Reapreciação da matéria julgada na forma do artigo 1.030, II do CPC - RITJSP artigos 108, inciso IV e 109 "caput".

Execução de título extrajudicial - Acolhimento dos cálculos do exequente - Correção do débito e incidência de juros de mora - Insurgência recursal incabível - Valor depositado pela executada ou objeto de bloqueio judicial - Garantia do juízo - Responsabilidade da instituição depositária acerca da atualização do valor - STJ Súmula 179 e REsp nº 1.348.640/RS - Observância ao Tema 677 então vigente - "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação, extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada" - Decisão mantida - Impossibilidade de adoção de teses fixadas no julgamento do REsp 1.820.963/SP, Revisão do Tema 677, na forma do artigo 1.036 do CPC - Decisão agravada e Acórdão julgados em consonância com o Tema 677 então vigente e anteriormente à prolação do v.

Acórdão proferido em sede do recurso representativo da controvérsia que revisou a tese repetitiva - Posicionamento emanado por esse Câmara pelo v.

Acórdão de fls.133/138 e 303/309 mantido.

Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 22275528720218260000 São Paulo, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 02/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023).

Pelo exposto, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, sobre aos cálculos de pgs. 406/415, bom como sobre a petição de pgs. 428/500, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito.

Int. - ADV: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MARCELA DIVINO BERNARDI (OAB 343812/SP)
27/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 16:48

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:31

Conclusos para despacho
04/05/2025 01:44

Suspensão do Prazo
28/04/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:54

Expedição de Informações.
26/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:59

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:44

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:25

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 17:28

Ato ordinatório
05/06/2024 15:00

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/03/2024 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
13/03/2024 23:22

Expedição de Certidão.
09/03/2024 18:42

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:32

Expedição de Certidão.
05/07/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 11:05

Autos no Prazo
29/03/2023 15:52

Recebidos os autos do Advogado
27/03/2023 10:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/12/2020 16:42

Autos no Prazo
11/03/2020 11:26

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 11:02

Autos no Prazo
31/01/2020 12:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 15:20

Autos no Prazo
25/07/2019 19:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2019 15:22

Expedição de Outros documentos.
04/12/2018 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/10/2018 14:59

Autos no Prazo
18/09/2018 16:27

Expedição de Outros documentos.
06/08/2018 10:54

Autos no Prazo
03/08/2018 16:58

Recebidos os autos do Advogado
25/07/2018 14:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/07/2018 09:30

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2018 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2018 15:02

Autos no Prazo
23/07/2018 14:59

Ato ordinatório
19/07/2018 14:04

Juntada de Outros documentos
02/03/2018 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2017 14:05

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
22/09/2016 12:48

Autos no Prazo
06/09/2016 18:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2016 10:12

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2016 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2016 17:29

Autos no Prazo
27/06/2016 17:58

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
22/06/2016 11:20

Conclusos para despacho
22/06/2016 11:17

Expedição de Certidão.
01/04/2016 13:45

Expedição de Outros documentos.
03/03/2016 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2016 18:21

Recebidos os autos do Advogado
01/03/2016 15:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/02/2016 10:18

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2016 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2016 11:58

Autos no Prazo
19/02/2016 11:49

Incidente Processual Instaurado
14/12/2015 17:05

Expedição de Outros documentos.
10/12/2015 18:37

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
12/11/2015 16:55

Conclusos para despacho
16/10/2015 11:44

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/08/2015 13:21

Juntada de Outros documentos
19/08/2015 16:06

Autos no Prazo
04/08/2015 18:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2015 09:55

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2015 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2015 18:57

Expedição de Outros documentos.
27/07/2015 19:38

Decisão Determinação
17/07/2015 16:04

Conclusos para despacho
06/07/2015 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2015 19:09

Recebidos os autos do Advogado
15/06/2015 15:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/06/2015 09:28

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2015 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2015 17:24

Autos no Prazo
02/06/2015 14:39

Decisão
28/02/2014 11:54

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2014 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2014 15:19

Autos no Prazo
20/02/2014 15:14

Autos no Prazo
17/02/2014 19:15

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2014 13:40

Conclusos para decisão
28/01/2014 09:58

Recebidos os autos do Distribuidor local
28/01/2014 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
27/01/2014 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2014

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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